insolvência reclamar creditos

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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

Tendo sido declarada, na pendência da acção executiva, a insolvência dos executados com carácter pleno, essa declaração impõe a suspensão imediata da execução, nos termos do art. 88º, nº 1, do CIRE.

1º- Sendo o CIRE omisso quanto aos efeitos da declaração de insolvência nos contratos de trabalho vigentes na sociedade insolvente, há que colmatar tal lacuna mediante remissão para o Código de Trabalho, designadamente para o seu art. 391º, o qual estabelece um princípio geral de manutenção dos contratos de trabalho após a declaração judicial de insolvência. 2º- No caso de transmissão da...

Todos os credores da insolvência devem reclamar o respectivo crédito no processo insolvencial o qual, se exigido em acção declarativa, retira a esta a sua razão de ser pelo que deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.

Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência do devedor, a acção declarativa, anteriormente instaurada, que vise o reconhecimento de um direito de crédito sobre o insolvente e de um direito real de garantia para pagamento desse crédito, deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no art.º 287.º, al. e) do CPC, se o demandante...

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O Instituto da Segurança Social, IP, não está legalmente obrigado a autoliquidar a taxa de justiça inicial, em virtude de ter deduzido pedido de indemnização civil enxertado em processo penal

I. O crédito exequendo referente a I.V.A. do período de 2007-12 e juros compensatórios respectivos não é crédito vencido após a declaração de insolvência, para os efeitos do artigo 180.º, n.º 6, do C.P.P.T., se a executada foi declarada insolvente em 27 de Março de 2009; II. Deve ser sustada logo após a sua instauração a execução fiscal que for instaurada para cobrança de créditos tributários...

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

I – Não podendo o Autor reclamar o seu crédito no processo de insolvência, por não ser ainda reconhecido como credor da insolvente (arts. 128º e 129º do CIRE), pode instaurar acção declarativa contra a insolvente para, caso venha aquela a ser julgada procedente, requerer a verificação ulterior desse crédito no processo de insolvência, até três meses após a sua constituição (art. 146º, nº 1...

1. O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito do processo de falência. 2. Do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores. 3. O devedor...

Tendo sido declarada a insolvência da devedora e apreendidos os bens que integravam o seu património, fica prejudicada e é inútil a pretensão de arresto de tais bens em procedimento cautelar posteriormente instaurado por um dos credores da insolvente, pelo que tal procedimento pode ser indeferido liminarmente.

I – Mantém-se, nos termos do artº 110º, nº 2, al. a) do CIRE, até à audiência em que o advogado leva ao conhecimento do tribunal a declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração de insolvência e a audiência mediou apenas cerca de um mês e o administrador da insolvência não tomou qualquer providência a esse...

I. Mostrando-se encerrado o processo de insolvência, e tendo em conta que os processos de execução fiscal avocados são devolvidos quando cessa o processo de recuperação ou logo que finde o de falência é inequívoco que a remessa dos autos à ordem da insolvência após tal encerramento constitui um acto inútil, porque o destino dos processos remetidos não poderia deixar de ser sua imediata devolução.

I - A desjudicialização da reclamação de créditos em processo de insolvência exclui a convocação do alongamento do prazo em três dias úteis subsequentes ao decurso do prazo mediante pagamento de multa e penalização. II - Alongamento que constitui um regime de excepção só convocável para os actos praticados em juízo e as reclamações de crédito em insolvência são deduzidas perante o administrador

I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

I – A impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que caracteriza o estado de insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE). II - A insolvência é culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três...

I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de impugnação de despedimento coletivo ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação, até que se alcance a data do trânsito em julgado da respetiva decisão. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade e...