insolvencia dolosa cire

I – No nº 2 do artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, enumeram-se comportamentos de administradores que consubstanciam presunções juris et de jure de situações de insolvência culposa, por contraponto aos referidos no nº 3, que apenas fazem presumir juris tantum culpa grave dos administradores. II - Assim, reportando-se este nº 3 a presunção de culpa dos...

Sumário (da relatora): . 1- Se no requerimento em que é peticionada a exoneração do passivo restante não foram indicadas especiais despesas ou necessidades do insolvente ou do seu agregado familiar, nem estas se mostram provadas no despacho que admitiu liminarmente tal incidente, o montante do rendimento indisponível, não sujeito à cessão ao fiduciário, deve ser fixado nesse despacho no valor...

1. Apesar de as partes, já na Relação, terem transigido sobre o objecto do litígio e de, em consequência, dever extinguir-se a instância e cessar a causa, bem como os termos do recurso incidente sobre a respectiva sentença, tal não obsta a que, tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, se conheça e decida a apelação da decisão condenatória de uma das partes como litigante de má-fé com base

I – Não é pelo simples facto de os devedores, pessoas singulares não titulares de empresa, não se apresentarem à insolvência no prazo de 6 meses seguintes à verificação da situação de insolvência, que pode concluir-se daí advirem prejuízos, v. g., por força do vencimento de juros sobre o capital em dívida; II – Não violam os deveres de informação, apresentação e colaboração os...

1º- Nos termos do art. 186º, nº1 do CIRE, são requisitos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); c) e o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. 2º- Quer se...

1. Do simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência não se pode presumir, sem mais, a verificação de prejuízo para os credores, previsto no Art. 238º nº1 d) do CIRE. 2. O mero acumular de juros resultante dessa apresentação tardia à insolvência, não pode integrar o conceito de prejuízo de que se fala no citado normativo legal. 3. Esse prejuízo terá que ser efectivo e...

O n.º 2 do art° 186° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelece nas suas diversas alíneas, presunções de insolvência culposa, devendo entender-se tais presunções como de “juris et de jure”, ou seja, nestas diferentes alíneas enumeram-se os casos em que a insolvência é sempre culposa.

I.- A negligência é o comportamento que se esperaria fosse adotado pelo homem médio colocado no lugar do agente e munido das suas especais capacidades – o comportamento de um bonus pater familia –, mas que foi omitido. II.- Quanto aos graus da negligência, ela pode ser levíssima – quando o agente omitiu os deveres de cuidado que uma pessoa excecionalmente diligente teria...

1. No caso de atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O deferimento inicial do requerimento para exoneração do passivo restante depende não apenas da não verificação dos...

I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situaçã

I – A simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante, apenas a podendo fundamentar um comportamento doloso ou gravemente negligente do devedor. II – É havida como negligência grave a “negligência grosseira, o erro imperdoável, a desatenção...

I – Estando requerida a cessação antecipada da exoneração do passivo restante, é vedado ao tribunal declarar a definitiva exoneração do passivo restante pelo mero decurso do período de cessão. II - Provada a falta de entrega ao fiduciário do rendimento disponível, como a revogação da exoneração do passivo não se basta com a mera negligência, é necessário apurar se a insolvente agiu com...

“I. A lei, ao referir-se à decisão-surpresa, não quis excluir delas as decisões que juridicamente são possíveis embora não tenham sido pedidas. O que importa é que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstratamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspetivado...

1. A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário, bem como consequências gravosas sobre as pessoas singulares que, com a sua conduta, efectivamente contribuíram, de modo relevante, para a insolvência, sendo assim necessário avaliar a actuação...

I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

I - O artigo 52.º, n.º 4, da LGT, estabelece que a par de dois requisitos de verificação alternativa — (i) o caso de a prestação de garantia causar prejuízo irreparável ou (ii) a verificação de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, existe um outro critério, de verificação cumulativa com os...

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

Para que o terceiro possa ser responsabilizado por violação do direito do credor por via da responsabilidade contratual, com fundamento seja no efeito externo das obrigações seja no abuso do direito, é, desde logo, necessário que o terceiro tenha conhecimento efectivo do direito do credor.

I – Tendo a Relação anulado a sentença recorrida para ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPCiv., o que acarreta a repetição do julgamento [al. c) do seu n.º 3], não poderia a 1.ª instância proferir nova decisão sem repetir/reabrir o julgamento, por estar em causa facto novo, anteriormente não apreciado. II – Não há repetição do...