insolvencia dolosa cire

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

I - Não ocorrendo qualquer uma das circunstâncias aludidas na al. d), do n.º 1, do art. 238.º, do CIRE, de natureza cumulativa, e basta a não verificação de uma delas para que tal aconteça, deve o pedido de exoneração do passivo restante ser, liminarmente, admitido. II - O despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante, apenas assegura o prosseguimento desta instância,

I – A marcação da audiência de julgamento no âmbito do incidente pleno de qualificação da insolvência não está sujeita ao regime do art. 151º do NCPC. II – Essa mesma audiência de julgamento está sujeita à disciplina legal de adiamentos do art. 603º NCPC.

É do interesse dos credores e causa-lhes óbvios prejuízos, o insolvente nada vir esclarecer sobre a evolução dos seus rendimentos no período da cessão, ficando os mesmos sem saber se se poderiam, ou não, ressarcir com algum do rendimento entretanto auferido.

I - A Directiva n.º 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, que entrou em vigor em Julho de 2019, visou, nomeadamente, atenuar as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros no que toca ao perdão de dívidas (cfr. artigos 20.º e 21.º). II - Para transposição desta Directiva surgiu a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro a estabelecer um conjunto de medidas de agilização do processo de...

1. Na determinação do rendimento disponível deve buscar-se um ponto de equilíbrio entre os interesses dos credores a verem os seus créditos satisfeitos e o direito do insolvente e do seu agregado familiar a ter um sustento que lhe permita viver com uma mínimo de dignidade. 2. Na ausência de interposição de recurso dos despachos de indeferimento do pedido de aumento do valor indisponível, tem de

I – O incidente de qualificação da insolvência destina-se a verificar se esta ocorreu de forma fortuita, com atuação dolosa, ou com culpa grave do devedor. Não faz caso julgado em processo penal, pois da sua decisão apenas podem decorrer sanções civis. II – Os factos apurados em tal incidente apenas poderão relevar no julgamento de crimes em que se tutela o específico bem jurídico...

I – A responsabilidade civil a que alude o artigo 22º do CIRE não pode deixar de ter em conta qualquer das modalidades de dolo – directo, necessário e eventual. II - Não se verificando a situação legal enunciada no artigo 3º do CIRE nem qualquer dos requisitos vazados no artigo 20º do CIRE, não pode deixar de considerar-se infundado o pedido de declaração de insolvência. III - A...

1. A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e tem como finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. 2. A força e autoridade do caso julgado caracterizam-se pela insusceptibilidade de impugnação de uma decisão em consequência do carácter definitivo decorrente do respetivo trânsito em julgado 3. A transação,

Sumário (do relator): I- No despacho de aperfeiçoamento as considerações expendidas encerram um juízo de valoração juridicamente relevante apenas enquanto fundamento da decisão de convidar ao aperfeiçoamento, ou seja, como justificação das consideradas insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada que justificam o convite formulado. II- Assim, porque não

1. O executado que pretenda obter a suspensão da execução e ser dispensado de prestar a respetiva garantia, deve dirigir o pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (cfr. artigo 170.º/1 e 3 do CPPT) 2. Considerando a nova redação do art.º 52º/4 LGT, o benefício da isenção fica dependente de dois pressupostos, a

I - As circunstâncias elencadas no nº 1 do art. 238º do CIRE não são factos constitutivos do direito do devedor à exoneração, mas sim circunstâncias negativas que, levando desde logo ao indeferimento liminar, impedem a concessão do benefício da exoneração. II - Deste modo, tratando-se de matéria de exceção, é a quem nisso tiver interesse (credores e administrador, tudo sem prejuízo da atuação...

O crédito decorrente de contrato de suprimento de que o recorrente é titular contra a recorrida não deixa de ser um crédito por suprimentos por ter sido reconhecido por sentença judicial. (Sumário da Relatora)

I- A dissolução da sociedade comercial opera uma modificação da sua situação jurídica, constituindo um pressuposto para a sua extinção, que só se consuma com o registo do encerramento da liquidação. II- Até ao registo do encerramento da liquidação as sociedades comerciais continuam a gozar de personalidade jurídica e de personalidade judiciária, pelo que nada impedirá que uma sociedade...

Existe dolo ou, pelo menos, grave negligência, na violação do dever de entrega imediata ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objecto de cessão quando por si recebidos, pois que bem sabia o devedor que sobre si impendia tal obrigação, tendo sido interpelado, por mais do que uma vez, para a cumprir e dispunha de todos os elementos que lhe permitiam materializar o cumprimento dessa obrigação.

I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...

I.- O artº. 11º. do CIRE consagra o princípio do inquisitório pleno no que se refere ao incidente de qualificação da insolvência, podendo a decisão do juiz ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes e, por maioria de razão, nos factos que constam do relatório do administrador da insolvência e nas alegações apresentadas por um dos credores, que saíram provados da audiência de...

I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.

- Tendo a entidade bancária sido declarado insolvente, em consequência da deliberação do BCE que revogou a autorização para o exercício da sua actividade, as acções instauradas pelos seus credores com vista ao reconhecimento de créditos sobre aquele, carecem de utilidade, pois que, se quiserem obter o pagamento dos seus créditos, terão sempre de os reclamar no processo de liquidação contra aquele

Mostrando-se essencial para a sua defesa enquanto arguida no processo em que se discute a insolvência dolosa da empresa em que exerceu as suas funções profissionais de advogada, o depoimento da requerente, justifica-se a quebra do segredo profissional, a fim de que possa depor sobre factos de que teve conhecimento em tal qualidade.

I - A al. a) do n° 3 do art. 186° do CIRE consagra uma mera presunção «juris tantum» de existência de culpa grave, não estabelecendo qualquer presunção quanto à verificação dos demais pressupostos fixados no n° l do mesmo preceito para que a insolvência possa ser qualificada como culposa. II - Esta só poderá ser declarada se tiver sido feita prova desses outros pressupostos, particularmente do...