insolvencia civil
-
Acórdão nº 1936/10.6TBVCT-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014
Nos termos do art. 663º, nº 7 do Novo Cód. de Proc. Civil, sumaria-se o acórdão da seguinte forma: I. A carta em que o administrador da insolvência resolve o acto celebrado pela insolvente, nos termos dos arts. 120º e segs. do CIRE, deve ser fundamentada com a indicação genérica e sintética dos pressupostos que fundamentam a resolução, de modo a permitir que a contraparte possa impugnar esses...
... 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do Novo Cód. de Proc Civil -, o âmbito dos recursos é delimitado pelo teor das conclusões dos ... -
Acórdão nº 1338/16.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
i) Em regra, os prazos de propositura de acção são qualificados como prazos substantivos de caducidade, na medida em que se reflectem na própria relação material a que respeitam (reconhecendo-a ou constituindo-a). Todavia, casos há em que tais prazos são judiciais ou processuais. Estes são os casos em que existe uma acção já proposta, destinando-se tal prazo a marcar o período de tempo dentro do...
... Civil ( 17º do CIRE) e, assim, o que dispõem os artigos 138º, 4 e 139º, nº ... -
Acórdão nº 1010/20.7T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
... , concelho de Marinha Grande, descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel da Marinha Grande sob o número (…) – ...
-
Anúncio n.º 3391/2008, de 14 de Maio de 2008
... Coverline-Coberturas e Construo Civil , Lda, nmero de identificao fiscal 505592568, Endereo: Rua dos Abraos, N ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de Processo Civil ... Artigo 4.º ...
-
Acórdão nº 26/15.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1- A tutela legal conferida pelo incidente de diferimento da desocupação e consequente limitação do direito de propriedade do adquirente no processo de insolvência, é considerada "ultra-vigência" de um direito anteriormente reconhecido, admitindo-se o prolongamento dos seus efeitos em face da boa-fé do respetivo titular e das suas necessidades e das pessoas que vivam consigo; 2- Visa...
... o estatuído nos artigos 862° a 865°, do Código de Processo Civil, sendo deste diploma todos os preceitos que doravante citaremos sem outra ... -
Acórdão nº 2150/12.1TYLSB-G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015
1. A apreciação da situação de insolvência, a que se reporta o art.º 3.º, n.º 1, e 20.º do CIRE, regra geral, deverá ser efectuada tendo em conta a “situação existente no momento do encerramento da discussão” (cf. art.º 611º, n.º 1, do CPC; anteriormente art.º 663.º). 2. Justifica um desvio àquela regra a situação peculiar em que, não obstante ter sido anulada a anterior declaração...
... se apurou é que na sequência da crise que afectou a construção civil a requerida viu diminuir drasticamente o seu nível de encomendas o que ... -
Anúncio n.º 2498/2008, de 08 de Abril de 2008
... LOUSAFERRO - Indstria e Comrcio de Ferro e Materiais de Construo Civil, Lda., NIF - 501985930, Endereo: Juia, Lodares, 4620 -000 - Lousada com ...
-
Anúncio n.º 8708/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Granjo & Granjo - Sociedade de Construo Civil, L.da, ... NIF - 503725625, Endereo: Rua Gonalves Zarco, 1129 - E, Sala ...
-
Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... Arbitragem relativa aos litígios de natureza civil ... ... ... 1 - Os eventuais litígios de ...
- Anúncio n.º 5818/2008, de 25 de Setembro de 2008
-
Acórdão nº 1565/10.4TBFIG-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
... 668º, nº1, al.b) do C.P.Civil, reconhecendo a sua verificação, supriu a mesma, através de pronúncia ...
-
Acórdão nº 6863/11.7TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – A especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, da indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o seu recurso – art.º 640º, nº 2, a), do Novo C. Processo Civil. II - A transcrição das passagens dos depoimentos que o recorrente considere relevantes para a modificação...
... P. Civil, pugnando a final pela confirmação da decisão recorrida ... Foi ... -
Acórdão nº 3003/11.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
A pensão de reforma do insolvente pode ser apreendida para a massa insolvente, nos mesmos termos em que pode ser penhorada, tendo assim aplicação no processo de insolvência o disposto no artº 824º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do especificamente disposto nos artºs 239º nº3 e 84º do CIRE.
... a) e b) e nº 2 do Código de Processo Civil) resulta ser impenhorável um terço do montante de salários, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e fiscalização da sociedade ...
-
Acórdão nº 3410/10.1T2SNT-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
... Invoca para tanto que no exercício da sua actividade, de engenheiro civil, a pedido do Administrador da Insolvência Dr. P P, em representação da ...
-
Acórdão nº 9509/15.0T8ALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I) A cláusula contratual que prevê a perda de benefício de prazo na verificação da situação de insolvência de qualquer dos devedores, implica o afastamento do regime contrário do artigo 782.º do Código Civil. II) A cláusula que estabelece que a credora poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de (…) insolvência de qualquer dos...
... o afastamento do regime previsto no artigo 782º do Código Civil" ... X – Realçamos a expressão “qualquer dos devedores” ... XI \xE2" ... -
Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2011
... O instituto da Segurança Social deduziu pedido de indemnização Civil contra os arguidos requerendo a sua condenação no pagamento ao ...
-
Acórdão nº 2287/15.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
1. A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações
... ão de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa ... -
Acórdão nº 2273/10.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
I – A impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que caracteriza o estado de insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE). II - A insolvência é culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três...
... , ocupação de qualquer cargo de titular de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa ... -
Acórdão nº 5337/16.4T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I – De acordo com os n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 23.º da Lei n.º 22/2013, de 22-02, que estabelece o estatuto do administrador judicial (EAJ), o administrador judicial provisório em processo especial de revitalização nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, de acordo com o montante estabelecido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
... Civil), por as respetivas tabelas estarem exclusivamente pensadas para o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
... de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013 , de 26 de ...
-
Acórdão nº 423/12.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
I – O devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito do devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo que compete aos credores e ao administrador da insolvência a sua prova – cf. nº 2 do artigo 342º do...
... º, 664º, 668º, 684º, nº 3 e 685ºA, todos do Código de Processo Civil, são as seguintes: Ø Ónus da prova das causas constantes das alíneas ... -
Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... 672º, nº3, do Código de Processo Civil, por Acórdão de 18.10.2018 – fls. 1940 a 1942 –, por considerar que ... -
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar ...