insolvencia civil
-
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... prevista no n.º 1 do artigo 138.º -A do Código do Processo Civil; ... b) Nas entregas em suporte de papel, o interessado proceder à ...
-
Acórdão nº 259/09.8TBNLS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
1. No regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do CC – estão ligados à imputabilidade do incumprimento. Se tal imputabilidade for do promitente-vendedor este deve restituir o sinal recebido em dobro; 2. A recusa do administrador de insolvência em executar o contrato não exprime incumprimento mas
... 413º do Código Civil – e o facto de a isso acrescer a traditio implicar um grau de ... -
Acórdão nº 395/09.0TBLRA–C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
I - A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário. II - Já as situações do n.º 3 do mesmo artigo acarretam, tão-só, uma presunção juris tantum de culpa grave, passível, portanto, de ser ilidida mediante prova em contrário, de acordo com o...
... qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa ... -
Acórdão nº 101/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2012
I - A falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE - de que “o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes” - não determina o indeferimento liminar daquele pedido. II – Tendo o requerente do pedido de...
... juntar aos autos os seguintes documentos: - certidão do registo civil (art. 23º, nº 2, al. d)); - relação por ordem alfabética de todos os ... -
Acórdão nº 165/11.6TBACN-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I. Conforme vem constituindo entendimento maioritário na jurisprudência, no processo de insolvência, sobre o devedor que pretende a exoneração do passivo restante não impende o ónus da prova da não verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 238º do CIRE, não se podendo concluir, sem mais, que do mero atraso na apresentação à insolvência advieram prejuízos para os credores. II. Os...
... ’ feitos pelo insolvente, nomeadamente no sector da construção civil, e da reforma de invalidez da insolvente, a qual lhe foi concedida face à ... -
Acórdão nº 1119/10.5TBPBL-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
... e naturalmente as normas do processo civil previstas em tal código ... Isto para significar, a propósito do ...
-
Acórdão nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.
... , requereu pois, nos termos do artigo 732º-A do Código de Processo Civil, o julgamento com a intervenção do Plenário de secções cíveis por ... -
Acórdão nº 1087/10.3TJCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída. II - O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado...
... A insolvente dedicava-se à construção civil, exercendo por isso a maior parte dos seus trabalhadores a respectiva ... -
Acórdão nº 523/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
... , ocupação de qualquer cargo de titular de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa ...
-
Anúncio n.º 382/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... A. Insolvente - Pita & Silva, Const. Civil e Obras Pblicas, L.da ... Nos autos de insolvncia acima identificados em ...
-
Acórdão nº 80/18.2T8TMC.E. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (do Relator) I- Surgindo pareceres coincidentes do administrador da insolvência e do Ministério Público, no sentido da qualificação da insolvência como furtuita, diversamente do requerido pelo credor interessado, que deu origem à abertura do respetivo incidente de qualificação de insolvência como culposa, antes de proferir decisão sobre a qualificação da insolvência, o juiz deverá ouvir
... P. Civil" g) O CIRE e o Código de Processo Civil não estatui qualquer obrigação \xC3" ... -
Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... Nos termos do art ... 130º do Código de Processo Civil está vedada por lei a prática de atos inúteis ... Acresce que o ...
-
Acórdão nº 31/10.2TBAMM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2011
I - Em processo de insolvência, o indispensável incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor para que o direito de retenção possa ser exercido pelo promitente-comprador sobre o crédito emergente do art.º 442.º, n.º 2 do Código Civil resulta de uma imputação reflexa ao insolvente ou de ter sido incluído pelo administrador na lista dos créditos reconhecidos, sem condição,...
... ção ou liquidação daqueles, nos termos do artº 743º do Código Civil ... 2ª -Os privilégios por despesas de justiça, só podem ser opostos ... -
Acórdão nº 4093/11.7TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2012
1. Tendo os factos que integram os fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art. 238º, nº1, do CIRE natureza impeditiva da pretensão de exoneração do passivo restante formulada pelo insolvente, o respectivo ónus de prova impende sobre o administrador e credores da insolvência”, nos termos do artº. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil. 2. Por força do nº2, do citado artº 18
... Civil (doravante CPC) ... A questão suscitada pelos recorrentes pode ... -
Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019
- Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...
... força do artigo 17º do CIRE é aplicável o Código de Processo Civil, sendo que o artigo 723.º n.º 1 alíneas c) e d) atribui competência ao ... -
Acórdão nº 1677/10.4TBPMS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
1. Se o juiz proferir uma decisão e antes dela tiver ocorrido uma nulidade processual, se esta estiver inserida na mesma cadeia de actos que conduziu à decisão tomada, sendo um seu antecedente lógico, então, neste caso, se um interessado vier depois arguir tal nulidade, o juiz já não pode tomar conhecimento dela, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria onde ocorreu a...
... O Processo Civil – aplicável em sede de processo de Insolvência ex vi art.º 17º CIRE ... -
Acórdão nº 1253/11.4TBOER-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... mesma, nos termos do art.824º, nº1, al.b) do Código de Processo Civil, e uma vez que ainda não foi proferido despacho inicial sobre o pedido de ...
-
Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... com o princípio consagrado no artigo 655º do Código de Processo Civil ... Com efeito, a convicção em que se alicerçou a decisão sobre a ...
-
Anúncio n.º 2739/2007, de 16 de Maio de 2007
... de insolvncia do devedor Lus Manuel S de Oliveira Bia, estado civil: solteiro, nmero de identificao fiscal 187242275, bilhete de identidade ...
-
Acórdão nº 1034/11.5T2AVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste (exoneração do passivo restante), nos termos das disposições do capítulo I do Título XII do CIRE – artº 235º. II - A enumeração dos casos de indeferimento...
... Proc. Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto ... - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19, de 19 de Maio de 2014
-
Acórdão nº 1634/14.1T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016
I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...
... termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação ... - Anúncio n.º 3572/2008, de 21 de Maio de 2008
-
Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...
... , do disposto nos artsº 125°, 148° a 150° e 156° do Código Civil.” Assim, é mais conforme com a situação do falido considerar que os ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....
... pagamento com este fundamento constitui o Banco em responsabilidade civil perante o portador do cheque ... IV. Constitui justa causa para o ...