inquérito tutelar educativo

1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...

Não há lugar a desconto da junção da proibição de conduzir cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo, na subsequente condenação na pena acessória da proibição de conduzir, emergente do prosseguimento do processo.

O período de “compromisso de não condução” assumido, aceite e cumprido, então, em sede de suspensão provisória do processo, não pode ser imputado, em caso de eventual condenação e, agora, no efectivo cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, em que o arguido foi condenado, a final após julgamento.

I - Está condenada ao malogro a impugnação da matéria de facto que mais não consignou do que o entendimento segundo o qual a conduta do recorrente deveria ter sido dada como não provada, em termos que apenas espelham a mera discordância insustentada – uma vez que não se encontra concretizada por referência específica às provas – relativamente à convicção dos julgadores. II - Nada impede que, com...

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1. Deve admitir-se a junção aos autos em sede de recurso de dois acórdãos que se reportam a processos judiciais a que o tribunal de 1ª instância alude nos factos provados, acórdãos que permitem verificar o desfecho de tais processos e que por isso têm interesse para a decisão, documentos que pela data da sua prolação não podiam ter sido juntos até ao encerramento da discussão em audiência de...

I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 166/99 de 14/09 é condição de procedibilidade do processo titular educativo que seja manifestado o desejo de proceder contra o menor por quem, para tal, tenha legitimidade. II - No caso concreto, apesar dos factos terem sido praticados em data anterior à da entrada em vigor da LTE, esta consagra princípios mais favoráveis ao menor, nomeadamente no...

O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação das interceções telefónicas inicia-se à data da prolação do despacho judicial que autoriza essa interceção e não à data efetiva do início da interceção.

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I - Existindo nos autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram em sentido divergente, no juízo médico-legal emitido sobre a (in)imputabilidade do arguido e sobre a sua perigosidade, o julgador tem de decidir qual delas valorar e acolhendo o juízo emitido numa delas, em detrimento do que foi produzido na outra, tem de explicitar as razões que o levaram a assim decidir,...

I – No caso vertente, a ofendida demonstrou capacidade para distinguir realidade de fantasia, verdade de mentira, não se inibindo de corrigir ou fornecer respostas do tipo “não me recordo”; neste contexto, deve concluir-se que a menor apresenta capacidade para apresentar um testemunho válido. II - No processo penal os documentos públicos têm uma força probatória reforçada, que pode ser inquinada...

I - Se o facto conhecido é a existência de uma venda do objeto furtado, efetuada pelo arguido no próprio dia do furto (mas várias horas depois desse furto ocorrer), nada mais existindo (de relevante) que, fundadamente, permita saber em que circunstâncias o objeto vendido foi parar às mãos desse arguido/vendedor, não é possível estabelecer, com o exigível rigor, o procedimento lógico de uma presunç

Sumário (da relatora): A decisão de transferência dos menores de uma escola pública para outra com igual tipo de ensino, bem como dos locais de frequência das (mesmas) atividades extracurriculares, não é uma decisão de particular importância, ainda que esteja em causa uma mudança para distrito diferente a qual é decorrência da mudança de domicílio da mãe dos menores junto da qual está fixada a...

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I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...

I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear todas as decisões atinentes à regulação do exercício das responsabilidades parentais que é o do bem-estar e desenvolvimento harmonioso da criança. II - Nestes casos,...

I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear todas as decisões atinentes à regulação do exercício das responsabilidades parentais que é o do bem-estar e desenvolvimento harmonioso da criança. II - Nestes casos, o

1. A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do CPC pressupõe a falta em absoluto de indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, e não a mera deficiência de fundamentação. 2. O eventual desrespeito pelo procedimento previsto no n.º4 do art.º 607, do CPC, não se pode equacionar em sede de nulidades da sentença, por

Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...

I – Vindo o arguido acusado pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de incêndio, p. e p. pelo art.º 272º, n.º 1, al. a), do C. Penal, e sendo condenado pela prática do mesmo crime, mas sob a forma de instigação, tratando-se apenas de alteração da mera qualificação jurídica dos factos relativos ao tipo de participação na sua execução, sem alteração da matéria de facto,

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