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Requerida a separação de bens comuns do casal, nos termos do art.º 825.º n.º 2 do CPC (de 1961), e devendo o cônjuge não executado tornas ao executado pela adjudicação, com sentença transitada em julgado, do bem comum que fora penhorado, pode o credor exequente requerer a venda judicial desse bem, até se garantir o valor das tornas, se o devedor das tornas as não depositar à ordem do processo a...

I. Os embargos de terceiro, que o verdadeiro proprietário tenha deduzido contra a entrega do bem, não passam a ser inúteis pelo facto de aquele a quem foi entregue o bem alegar que entretanto vendeu o bem a outrem (para mais se nem sequer alega que lhe transferiu a posse). II. Actualmente não é unânime o entendimento de que uma providência cautelar se extingue (ou caduca) pelo facto de haver...

I- A não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela parte pode, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas. Porém, daí apenas pode decorrer um, eventual, erro de julgamento ou “error in iudicando”, mas já não um vício (formal) de omissão de pronúncia. II- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P.

1 - Tendo o devedor procedido à alienação do imóvel onerado com garantia de hipoteca a favor do credor, pretendendo este fazer valer essa garantia e tornar efectivo o seu direito em relação ao bem hipotecado, o meio próprio é a execução. 2 - Em face do desvio à regra de legitimidade para a acção executiva prevista no artigo 56.º, n.º 2 do CPC, como emanação da sequela de que o exequente...

1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta...

I - O princípio do juiz natural visando a obtenção de uma decisão isenta e imparcial, importa a proibição de criação de tribunais “ad hoc” e a nomeação arbitrária de juízes. II - Tal princípio não contende contudo com a substituição do juiz a quem primeiramente foi distribuído o processo quando essa substituição resulta da mera redistribuição de processos por todos os juízes do...

A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais.

1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes, tendo por objecto imóveis de outrem, que o vendedor adquiriu por actuação criminosa sancionada com sentença transitada em julgado, não pode ser considerado válido: é nulo por ser legalmente impossível,...

I - Deve ser admitido e deferido um pedido de retificação dos pedidos apresentados pelo autor na petição inicial pelo qual se invoca omissão da indicação da coordenada disjuntiva “ou” entre o pedido A e o pedido B, sendo aquele o de declaração de ineficácia em relação ao autor do ato de partilha e de reconhecimento do direito de praticar atos de conservação de garantia patrimonial...

1- Por força do disposto nos artigos 97º nº 1 e 99º, nº s 1 e 2 do Estatuto da Aposentação, a resolução final da Caixa Geral de Aposentações relativa à “desligação para efeito de aposentação” comunicada ao trabalhador e ao seu serviço faz cessar a situação de trabalho existente entre trabalhador e empregador, iniciando-se o prazo de prescrição dos créditos laborais no dia seguinte ao...

Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.

I- A Recorrente, por intermédio da presente ação, visa discutir a legalidade da notificação operada da decisão de instauração do processo contraordenacional nº. 2-896-2022 como decorrência do incumprimento por parte do Recorrente do dever de impedir o acesso ao recinto desportivo, relativamente a quaisquer indivíduos aos quais tenha sido aplicada medida de interdição de acesso a recintos...

I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração; II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só

1. O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de outubro. 2. O dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e efetivo, do...

A realização de obras em prédio em que haja inflitrações, desgaste das canalizações, em termos tais que não permitiam garantir a salubridade das águas, e ruína de parte do exterior da fachada do prédio, corresponde a um “acto urgente[] de administração destinado[] a evitar ... um dano iminente” no sentido do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, do Código...

I - Os serviços de finanças têm competência para instaurar os processos de execução fiscal que visam a restituição de ajudas previamente decidida pelo IFADAP (actual IFAP, IP). II – No caso em análise, verifica-se que a discussão sobre a legalidade do acto que determinou a reposição de verbas deveria ter sido feita em sede própria (que não em oposição à execução fiscal), já que o...

1-Nos termos do art.º 89º, n.º 4, alínea K) e nºs 1, alínea b) e 2 do art.º 58.º do CPTA, a intempestividade da prática de ato processual obsta ao prosseguimento do processo, sendo uma exceção dilatória insuprível que leva à absolvição da instância. 2- A notificação dos atos administrativos desempenha uma função garantística ou processual de superior relevância, de tal forma que o ato só pode ser

I - Por norma o efeito do trânsito em julgado das decisões judiciais apenas se verifica dentro dos limites objetivos e subjetivos impostos pela exigência de identidade de sujeitos e objeto referidos no artº 497º e 498º do CPC de 1961 (atuais artigos 580º e 581º do CPC). II - Podem no entanto verificar-se situações em que a autoridade do caso julgado assim formado se imponha também em relação a...

I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...

I-A transferência do direito de propriedade, por efeito da Sentença, não implica a condenação do promitente vendedor a efectuar o registo da propriedade a favor da promitente compradora, bem como a realizar o cancelamento de eventuais ónus anteriormente registados sobre o imóvel, nomeadamente hipotecas e penhoras. II- Ao estabelecer o regime da execução específica do contrato-promessa o...