ininteligibilidade do pedido

Sumário (elaborado pela relatora): I - Concluindo-se no exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo superior o grau de probabilidade atribuído, porque o LPC, sem amostras de escrita corrente, que era impossível colher, baseando-se apenas na semelhança com outras...

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1 - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. 2 - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de...

1 - De acordo com o artº 196º a própria falta de citação é sanável pela intervenção do citando no processo sem logo a arguir e a respectiva nulidade não é de conhecimento oficioso como resulta da 2ª parte do artº 202º. 2 - Tais vícios devem ser invocados perante o tribunal onde ocorreram e não por via de recurso. 3 – Caracterizando-se a litispendência pela coincidência, em duas causas,...

• Diário da República

I - Só é inepto o pedido quando ele é formulado em termos tais que não chega a perceber-se qual é o pensamento do autor, qual é o efeito jurídico que ele se propõe obter. II - Desde que o juiz se mantenha dentro dos limites do pedido, não alterando o seu sentido, pode dar-lhe outra redacção, que o torne mais explícito, usando os termos que considere mais adequados, de acordo com o seu sentido...

I. O artigo 88º do CPTA impõe ao juiz do processo, em nome do chamado princípio «antiformalista» ou do «pro actione», que procure corrigir oficiosamente as peças processuais se verificar que as mesmas enfermam de deficiências ou irregularidades de carácter formal que podem obstar ao conhecimento do objecto do processo [nº1], que se tal correcção oficiosa não se mostrar possível, profira despacho...

1. A sentença proferida em acção constitutiva, como acontece com as acções de demarcação, quando recaia sobre o objecto da acção, contendo, implicitamente, uma ordem de praticar certo acto ou de realizar a mudança a que a acção visava, constituirá, dentro destes limites, título executivo. 2. Julgada procedente a acção de demarcação, negando-se o réu a cumprir a respectiva sentença, não se torna

A apreciação genérica do fumus boni juris não se mostra consentânea com a necessidade de apreciação do fumus consoante os seus vários graus de intensidade ou exigência, tal como contemplados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.

I - Por aplicação dos art.ºs 58.º, n.º 1, al. b), 59.º, n.º 1 e 3, al. a), 4, do CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito; II - O CPTA, na revisão de 2015, introduziu no art.º 53.º, n.º 1, uma definiçã

• Diário da República

I - A arguição da ineptidão da petição inicial, vício que determina a nulidade de todo o processo (art. 193.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CPC), encontra-se vedada os autores, dado que tal vício, a ocorrer, seria obra deles, pois na sua génese estaria a forma como, menos acertadamente, delinearam e estruturaram a acção, desse modo lhe dando causa (art. 203.º, n.º 2, do CPC). II - De qualquer modo,...

Ausência de "campo" atinente à formulação do pedido no modelo de requerimento executivo aprovado pelo Decreto-Lei nº 200/2003, de 10 de Setembro; solução propugnada para resolver o impasse: considerar suficiente, ao princípio da necessidade de formulação do pedido, a indicação de dados, no requerimento executivo, de que se possa retirar com clareza qual o pedido pretendido pelo exequente.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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1. .O DL 32/2003 estendeu a possibilidade de recurso ao procedimento da injunção a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais. 2. . No procedimento de injunção apenas se impõe a exposição sucinta dos factos. 3. . Devendo o juiz convidar o requerente a aperfeiçoar o seu articulado, suprindo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria

I- A procedência da impugnação pauliana determina a restituição do bem ao património do devedor do autor e não a este. II- Assim, formulado aí o pedido de anulação ou resolução do acto impugnado deve o juiz corrigir oficiosamente o efeito pretendido e, caso proceda a acção, declarar a ineficácia do acto impugnado.

Os efeitos do caso julgado da improcedência dos embargos de executado não abrangem as questões novas que se discutam na acção declarativa de impugnação pauliana.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - O indeferimento de reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação pode constituir objecto de impugnação judicial. II - E, uma vez que aquele indeferimento consubstancia a manutenção de tal acto de liquidação, este integra também o objecto da impugnação. III - Não é, assim, inepta a petição de impugnação judicial onde se reage contra a decisão de indeferimento da reclamação...