ininteligibilidade do pedido

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Só se altera a causa de pedir quando, tendo-se invocado primeiro um determinado facto ou acto, se abandona depois esse facto ou acto e passa a apoiar-se o pedido sobre acto ou facto diverso. II - Da alegação, na petição inicial, que um determinado prédio pertence à Autora e, depois, na réplica, que ele afinal pertence à herança aberta por óbito de seu marido de que aquela se diz titular...

I - Só se altera a causa de pedir quando, tendo-se invocado primeiro um determinado facto ou acto, se abandona depois esse facto ou acto e passa a apoiar-se o pedido sobre acto ou facto diverso. II - Da alegação, na petição inicial, que um determinado prédio pertence à Autora e, depois, na réplica, que ele afinal pertence à herança aberta por óbito de seu marido de que aquela se diz titular...

I - Só se altera a causa de pedir quando, tendo-se invocado primeiro um determinado facto ou acto, se abandona depois esse facto ou acto e passa a apoiar-se o pedido sobre acto ou facto diverso. II - Da alegação, na petição inicial, que um determinado prédio pertence à Autora e, depois, na réplica, que ele afinal pertence à herança aberta por óbito de seu marido de que aquela se diz titular...

I. A causa de pedir de uma acção judicial consiste no facto jurídico, simples ou complexo, do qual procede a pretensão do autor; II. Na petição inicial deve o autor expor, para além da causa de pedir, as razões de direito que servem de fundamento à sua pretensão, sendo que estas não se confundem com aquela; III. Da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir deve distinguir-se a mera insuficiênc

1 - É aplicável no processo penal o disposto no n.º 1, al. a) do art. 669.º do CPC, por força do art. 4.º do CPP, pelo que pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, vícios que tanto podem ocorrer na parte decisória como na respectiva fundamentação 2 - Uma sentença é obscura ou ambígua quando for...

1 - A obscuridade de decisão, que se traduz na sua ininteligibilidade, não constitui fundamento de recurso, mas sim de pedido de esclarecimento no tribunal que a proferiu. 2 - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo art. 712 n. 2 do CPC67, mas apenas o uso e, neste caso, somente formal e discreto, confinado à apreciação da observância dos limites no...

I - O pedido de aclaração de decisão judicial tem de ser deduzido no prazo de 5 dias a contar da notificação dessa decisão. II - Esse pedido tem por objecto o suprimento de obscuridade (imperfeição que se traduz na ininteligibilidade da decisão) ou de ambiguidade (imperfeição que consiste na possibilidade de a determinado passo da decisão se atribuirem razoavelmente dois ou mais sentidos...

Não ocorre ininteligibilidade quer da causa de pedir quer do pedido, nem embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado, se na execução, dos bens cuja penhora foi ordenada, apenas houver um que possa preencher a matéria fáctica alegada.

Não ocorre ininteligibilidade quer da causa de pedir quer do pedido, nem embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado, se na execução, dos bens cuja penhora foi ordenada, apenas houver um que possa preencher a matéria fáctica alegada.

I - Não é inepta uma petição inicial em que o Autor pede a condenação do Réu pelo custo de fornecimentos, acordados entre ambos, que lhe fez e bem assim das despesas bancárias e encargos de diferimento originados por pagamentos por letras e cheques, com reformas e devoluções, que o Réu se obrigou a pagar, tudo lançado em conta corrente gráfica que é junta e dada por reproduzida; mesmo que tal...

I - O critério que garante a detecção do vício da incompatibilidade substancial de pedidos, gerador da ineptidão da petição, é a ininteligibilidade da posição do pensamento do autor em relação à acção. II - No quadro do critério referido, é irrelevante aquela incompatibilidade de pedidos para o efeito da ineptidão se ela resultar do enquadramento jurídico de factos articulados, por tal envolver...

I - O critério que garante a detecção do vício da incompatibilidade substancial de pedidos, gerador da ineptidão da petição, é a ininteligibilidade da posição do pensamento do autor em relação à acção. II - No quadro do critério referido, é irrelevante aquela incompatibilidade de pedidos para o efeito da ineptidão se ela resultar do enquadramento jurídico de factos articulados, por tal envolver...

I - Improcede o pedido de intimação judicial para emissão de alvará de licença de utilização de estabelecimento de restauração e de bebidas, formulado ao abrigo do art.º 16º do DL nº 168/97, de 4/7, alterado pelo DL n.º 139/99, de 24/4, se o suposto deferimento tácito do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, foi revogado, por acto expresso posterior, com fundamento em...

I - Num pedido de esclarecimento da sentença deve o requerente apontar os vícios de que enferma a decisão integradores da sua ininteligibilidade ou de se prestar a interpretações diferentes. II - Deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão quando o requerente demonstra bem que compreendeu o seu sentido, limitando-se a discordar do julgado.

I - Num pedido de esclarecimento da sentença deve o requerente apontar os vícios de que enferma a decisão integradores da sua ininteligibilidade ou de se prestar a interpretações diferentes. II - Deve ser indeferido o pedido de aclaração de acórdão quando o requerente demonstra bem que compreendeu o seu sentido, limitando-se a discordar do julgado.

I - O pedido de aclaração de acordão supõe a existencia de ininteligibilidade - não se saber se o que se quis dizer, ou de ambiguidade - existencia de duvida entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. II - A alteração da decisão, atraves do pedido de aclaração, não e possivel, por se ter esgotado o poder jurisdicional do julgador.

I - O art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, na sequência do que sucede com o disposto no n.º 1, al. a), do art. 669.º do CPC, permite que qualquer das partes requeira ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha, e cuja eliminação não importe modificação essencial. Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça II - Esses vícios...

I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...