Inimputabilidade penal

I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re ipsa”, ou seja, a presunção do dolo resultante da simples materialidade de um ilícito penal. II - Assim, o dolo, enquanto elemento (subjectivo) constitutivo de um tipo legal de crime, deve constar da acusação, e, consequentemente, também do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente, nos termos do...

I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

I - Tendo o arguido sido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva pela existência de fortes indícios da prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, e mais tarde condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º, do citado diploma legal, forçoso é considerar que se alteraram...

I – A valoração das declarações de um coarguido quanto à conduta de outro deverá respeitar especiais cautelas e ter um grau de exigência superior, tal como os restantes meios de prova que vierem a ser mencionados como corroborantes. II – Cindir o depoimento do coarguido em duas partes, uma que não merece credibilidade e outra que merece credibilidade e com base na qual se assenta a...

I–A circunstância do R. António, pai do R. Miguel, este menor à data da prática dos factos, ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obsta à sua condenação em termos solidários com o R. Miguel, incapaz de exercício, mas dotado da necessária capacidade para entender a valorização negativa do seu comportamento e da possibilidade de o determinar livremente,...

I - Tanto na revogação da substituição da pena de multa por dias de trabalho, como na conversão da pena de multa, entretanto não paga, em prisão subsidiária, não se nos afigura imprescindível ou necessária a audição presencial do arguido. Antes se entende que este seu direito de audição e consequente contraditório se satisfaz com a sua mera “audição processual”, após a sua notificação

• Diário da República

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I - A providência de habeas corpus, com assento constitucional (art. 31.º da CRP), destina-se a dar remédio imediato a situações de detenção ilegal ou de prisão ilegal, prevendo o n.º 2 do art. 222.º do CPP a sua concessão em 3 situações correspondentes às respectivas alíneas: - incompetência da entidade que ordenou a prisão (al. a)); - ser a prisão motivada por facto pelo qual a lei a não...

I  -   A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP constitui um indício da existência da especial censurabilidade ou perversidade do agente e a ausência de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º constitui indício de que essa especial censurabilidade ou perversidade não se verifica. Desencadeado o efeito padrão, pela verificação de uma...

I – A expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL 244/98, de 8/8, consubstancia-se num processo sancionatório muito próximo do processo penal. II – O vício de falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 13

I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade exclusiva satisfazer exigências cautelares ou preventivas e estritamente processuais, acautelando a investigação dos factos, sem perder de vista as necessidades educativas do menor. II. E visam a educação dos menores para o direito e a sua inserção de forma digna e responsável na comunidade III. Nessa fase...

I - A demonstração de algum dos vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2 do CPP tem de basear-se no texto da decisão (e não em elementos a ele estranhos) e nas regras da experiência comum, sendo que estas, como repetidamente tem sido frisado pelo STJ, só podem ser invocadas quando da sua aplicação resulte inequivocamente a existência de um erro na apreciação da prova. II - Haverá erro...

I - A demonstração de algum dos vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2 do CPP tem de basear-se no texto da decisão (e não em elementos a ele estranhos) e nas regras da experiência comum, sendo que estas, como repetidamente tem sido frisado pelo STJ, só podem ser invocadas quando da sua aplicação resulte inequivocamente a existência de um erro na apreciação da prova. II - Haverá erro...

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