Inimputabilidade penal

Com a entrada em vigor da nova redacção do nº1 do artº 342º CPP pela Lei 20/2013 de 21/2, deixou de constituir crime de desobediência a conduta do arguido consistente na recusa a responder ou a responder com falsidade, em audiência, sobre a existência de processos pendentes contra si.

No caso de o Ministério Publico ter deduzido acusação, imputando ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do CP, o assistente, discordando da acusação, por entender que a conduta imputada deverá ser mais grave, pode requerer instrução, descrevendo no respetivo requerimento de abertura de instrução, sob a forma de uma acusação, os...

No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

I – A lei não faz qualquer distinção entre prisão subsidiária e prisão primária. II – Assim, compete ao Tribunal de Execução das Penas proferir a declaração de contumácia numa situação de prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa.

I - Como actos criminais graves haver-se-ão de considerar os cuja lesividade é acentuadamente expressiva, de marcado potencial ofensivo, mais comummente revoltantes, que causam maior aversão à sociedade na respectiva época histórica, que se encontram no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal; que, atentatórios de valores morais de indiscutível legitimidade, causam profunda e...

I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação, pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam ter sido apurados em julgamento, como para a escolha e...

I) Estando em causa uma diligência processual ordenada por um juiz em que não é obrigatória a presença do arguido, a diligência em si está legitimada independentemente das condições pessoais do arguido visado. II) A obrigatoriedade de assistência é devida nos casos de particular vulnerabilidade do arguido, motivada por circunstâncias pessoais objetivas, resultantes de debilidade de cognição e,...

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Tendo o arguido relatado, espontaneamente, a órgão de polícia criminal, antes da existência de processo e, consequentemente, em momento anterior ao da constituição do primeiro na dita qualidade, o acto de condução em estado de embriaguez que praticou, a valoração do depoimento do segundo, ao narrar, em audiência de julgamento, o acima descrito, não viola qualquer norma processual penal,...

I – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que na descrição dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido omite os referentes ao elemento subjectivo do ilícito típico.

• Diário da República

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I – O mal futuro indispensável à verificação do crime de ameaça não se situa necessariamente num futuro longínquo ou mais ou menos distante. É futuro todo o mal que não se inicia com a ameaça ou imediatamente a seguir a ela. II – Contudo, nem toda a ameaça com um mal futuro é susceptível de constituir o crime tipificado no artigo 153.º, n.º 1, do CP, inexistindo o ilícito referido...

I - O recorrente, de 75 anos de idade, foi condenado pela autoria de 18 crimes de abuso sexual, p. e p. pelos arts. 171.º, n. os 1 e 3, e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e avô das 3 menores, cometidos no período de cerca de quase 2 anos, sendo ofendidas as suas netas de 13, 11 e 7 anos, na pena conjunta de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão, numa submoldura para efeitos de efetivação...

I - A contumácia, com previsão no n.º 2 do artigo 47.º do CEPMPL, é (também) aplicável à prisão subsidiária decorrente do incumprimento voluntário da multa. II - O tribunal funcional/materialmente competente para a declarar é o TEP.

1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado...

I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que profere a decisão, e garantir o exercício do direito de defesa na dedução do recurso. II - Através da indicação das provas opera-se o controle da conformidade legal dos meios de prova utilizados,...

Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...

I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos...

I — O recorrente entende que a pena é exagerada, devendo não ultrapassar os 4 anos e 8 meses, dado que é “desproporcional” relativamente às finalidades de punição, tendo em conta as “necessidades especiais e pontuais de recuperação da saúde mental do recorrente”. O recorrente aceita que o grau de ilicitude é elevado, todavia devia ter sido valorado na determinação da

É de aplicar o regime da contumácia no âmbito do cumprimento da pena de prisão subsidiária resultante da conversão da multa a cujo cumprimento o condenado dolosamente se tenha eximido (Sumariado pela relatora).