indice de preços no consumidor
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Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...
... RR " com a aplicação dos índices de preços do consumidor durante o período que medeia ... a atualização com base na evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... Os preços" ao consumidor na zona do euro têm-se mantido est\xC3" ... de inflação subjacente, excluindo do índice de preços no consumidor (IPC) a energia e os ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... bens e serviços (preços) ... Procedeu-se a uma revisão profunda do ... do índice" médio de preços no consumidor, excluindo habita\xC3" ...
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Aviso n.º 2409/2023
... ficativo (PMS), do cálculo do Índice de Preços no Consumidor (IPC), da avaliação da ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... competitividade, da transparência dos preços, do bom funcionamento e da efetiva ... favoreçam a participação ativa do consumidor no mercado de fornecimento de gás natural; tt) ... de três em três anos de acordo com o índice de preços no consumidor no con- tinente, ...
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Portaria n.º 41/2013, de 01 de Fevereiro de 2013
... da variao mdia do ndice de preos no consumidor, cor- respondente aos ltimos 12 meses para os ...
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Regulamento n.º 19/2019
... , e sem prejuízo da cobrança de outros preços previstos em regulamento tarifário a aprovar ... ção média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto ...
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Portaria n.º 397/2023
... , atualizável anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor, sem habitação, no ...
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Aviso n.º 5242/2019
... 2 - São sujeitos passivos das taxas e preços previstos neste Regulamento as pessoas singulares ... - Inflação = Variação média anual do Índice de Preços no Consumidor em dezembro de cada ano ...
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Aviso n.º 10405/2021
... 2 - São sujeitos passivos das taxas e preços previstos neste Regulamento as pessoas singulares ... - Inflação = Variação média anual do Índice de Preços no Consumidor em dezembro de cada ano ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 9/2015 . Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
... Capítulo III Preços e títulos de transporte ... Artigo 20.º ... índice médio de preços no consumidor, excluindo a ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... preços dos alojamentos transferidas até ao dia um do ... média anual do índice de preços no consumidor divulgada pelo INE, I ...
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Regulamento n.º 317/2024
... preços, a aprovar pela Câmara Municipal. 3— As ... ão de Câmara, de acordo com o valor do índice de preços ao consumidor publicado pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... ência e acompanhar a evolução dos preços dos produtos na ... Região Autónoma dos ... h) A recolha e crítica dos dados do índice de preços no consumidor; ... i) As operações ...
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Portaria n.º 184/2013, de 16 de Maio de 2013
... , designadamente, à venda de bens, cujos preços se torna necessário fixar ... O Decreto -Lei ... índice médio de preços no consumidor no continente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... registada em 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma ... maior ... INE, Índice de Preços no Consumidor, 13 de janeiro de 2021 ...
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Acórdão nº 253/11.9TBLGS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
Não dispondo os juízes de conhecimentos técnicos na matéria, é inevitável que, sem prejuízo dos seus poderes de censura do juízo pericial, tomem em especial consideração as valorações técnicas dos peritos e, em particular, daqueles que são nomeados pelo tribunal, que oferecem, à partida, a garantia de um maior grau de imparcialidade e isenção.
... /8/2010), e a actualizar de acordo com o índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... dos Açores, em 25 de novembro de 2021 Índice Introdução I — Caracterização e ... registada em 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... lei, ou colaborar na fixação de taxas, preços ou tarifas a praticar no setor da aviação ... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto ...
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Edital n.º 903/2018
... , e sem prejuízo da cobrança de outros preços previstos em regulamento tarifário a aprovar ... ção média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto ...
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Acórdão nº 499/12.2TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
“1 - O caso julgado formado pela decisão arbitral não abrange os critérios ou fundamentos definidos pelos árbitros para a fixação da indemnização. 2 - Sendo o montante da indemnização objecto de recurso, não ficam os peritos responsáveis pela avaliação sujeitos aos critérios fixados pelos árbitros na fixação daquela indemnização. 3 – A indemnização calcula-se com referência à data
... acordo com a evolução dos índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, ... e publicação do PP FL é que se fixou o índice de construção em 0,65 m2/m2, como resulta do ... -
Acórdão nº 4355/13.9TBALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
1- A determinação do valor da parcela expropriada que está integrada numa operação de loteamento, para a qual foram deliberados camarariamente índices de construção máxima por cada um dos lotes a constituir, deve observar os critérios dos nº 4 e seguintes do art.º 26º do Código das Expropriações, face à sua natureza densificadora ou concretizadora do princípio geral da consideração da aptidão...
... - Não foi tido em conta o índice de construção do loteamento aprovado, de 100% ... - Esse valor corresponderá ao dos preços de mercado dos lotes situados nas imediações, ... acordo com os índices de preços no consumidor (excluindo habitação) publicados no I.N.E., ... -
Decreto-Lei n.º 203/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... 1 - A Direção -Geral do Consumidor, a Autoridade de Segurança Alimentar e ... em janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços no consumidor verificado no ano ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 5/2015 . Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
... de investidores, a Direção-Geral do Consumidor, na ... divulgação e dinamização dos direitos ... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto ...
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Regulamento n.º 531/2023
... 1 — O valor das taxas e preços a cobrar constam da tabela que constitui o Anexo ... ção publicada pelo INE, com base no índice de preços no consumidor ... 2 — O valor ...