Acórdão nº 9540898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / DIR ESTRADAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG136. AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG183.

Sumário: I - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado em qualquer caso ( haja dolo ou mera culpa do lesante ) segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização, aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, à flutuação do valor da moeda, etc. II - A compensação pelo dano da morte deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico, sendo tempo de se...

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