indemnização irs
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Acórdão nº 0450327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Os juros de mora incidentes sobre indemnização devida ao lesado, por acidente de viação, não são passíveis de tributação em sede de IRS, nem pode, a esse título, ser retida, pela seguradora condenada, qualquer montante. II - Tais juros fazem parte integrante da referida indemnização, não visando esta senão a reintegração do lesado ao estado anterior à lesão, pelo que não existe qualquer...
... Porque, tendo em conta a sua génese, os juros sobre a indemnização líquida arbitrada aos exequentes em sede de acção declarativa constituem juros moratórios; 2. Porque, nos termos do disposto no Código do IRS, ... -
Acórdão nº 628/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.&#
... ça, resumem-se em saber se o despacho de indeferimento e, bem assim, a liquidação mediatamente impugnada, qualificam com acerto a indemnização, para depois se poder aferir se a sujeitam à tributação ... No que concerne à questão da sujeição da indemnização a tributação, o ... -
Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... 1724-a do Código Civil - em 2001 e 2002, e não uma dívida ou indemnização proveniente de crime ... A AT não teria legitimidade para exigir o pagamento de qualquer dívida ou indemnização proveniente da prática de um ...
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Acórdão nº 026077 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001
Estão sujeitos a IRS rendimentos referentes a uma indemnização por extinção, em 1985, de contrato individual de trabalho, acordada entre a entidade patronal e o trabalhador e paga em 1998.
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Acórdão nº 3639/18.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - O pressuposto da tributação reside na capacidade contributiva do sujeito passivo, revelada diretamente pelo seu rendimento ou, indiretamente, pelo seu património ou utilização deste. II - Na obrigação de indemnização está em causa a reparação de um dano, que é traduzido numa expressão monetária, caso a reconstituição natural não seja possível. III - Os juros moratórios inerentes à...
... ção, não de responsabilidade contratual, mas extracontratual por ato ilícito que condenou a seguradora/embargante no pagamento de indemnização por danos corporais, decorrentes de acidente de viação, acrescida de juros de mora e como tal, isentos de qualquer incidência fiscal ... 10ª ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... órios para o descongestionamento das pendências judiciais, aplicáveis às acções cíveis pendentes, bem como aos pedidos de indemnização em processos de outra natureza, que, tendo sido propostas até 31 de Dezembro de 1999, venham a terminar por extinção da instância, em razão de ...
- Acórdão nº 026225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2001
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Acórdão nº 800/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os...
... estabelecendo que o tribunal julga improcedente o pedido em causa e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida; 10 - No entanto, esta disposição tem subjacente que o próprio Autor seja titular de um interesse pessoal na procedência da ação, que o ... -
Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... Judicial de Círculo de Santiago do Cacém atribuiu ao recorrente o pagamento de juros de mora no âmbito, e como parte integrante, da indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual em consequência dos danos provocados em 1990; 15-O recorrente juntou, com a impugnação, cópia ...
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Acórdão nº 0892/10.5BEAVR 0100/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... recebida ao abrigo do contrato de permuta, ao contrário do defendido pela Administração Tributária que diz tratar-se de uma indemnização; 2-O Tribunal considerou que a questão que se discute nos presentes autos é a de saber qual a natureza da quantia que foi atribuída pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 3 - Se os bens forem expropriados por utilidade pública antes da liquidação, o seu valor será o montante da indemnização. 4 - Na determinação dos valores patrimoniais tributários de bens imóveis ou de figuras parcelares do direito de propriedade, observam-se as ...
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Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
Nos presentes autos está em causa indemnização devida pelo atraso na justiça decorrente um processo de impugnação judicial contra um acto de liquidação oficiosa de IRS, de um montante que não pode ser considerado muito elevado, e que terminou com a prescrição da dívida. A duração do processo, de cerca de oito anos, causou ao recorrente aborrecimentos, irritações e ansiedade. Nestes termos,...
... 2. Condenar-se o Estado Português a pagar ao autor: a) Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a dez mil euros (10.000,00 €); b) Uma indemnização por danos patrimoniais nunca inferior a ... -
Acórdão nº 0057602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Os juros de mora, decorrentes de indemnização fixada ao locado e decorrente da prática de facto ilícito, não estão sujeitos a IRS; II - Tendo sido a questão levantada nos embargos do executado à execução de sentença, apensa à acção declarativa que condenou a ré - executada a pagar a indemnização e os respectivos juros de mora, os tribunais comuns são materialmente competentes para decidir tal
... Legislação Nacional: CIRS88 ART6 ART94 ART131 N1. CPC67 ART90 ART96 ... Sumário: I - Os juros de mora, decorrentes de indemnização fixada ao locado e decorrente da prática de facto ilícito, não estão sujeitos a IRS; II - Tendo sido a questão levantada nos embargos do ... -
Acórdão nº 0057602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - Os juros de mora, decorrentes de indemnização fixada ao locado e decorrente da prática de facto ilícito, não estão sujeitos a IRS; II - Tendo sido a questão levantada nos embargos do executado à execução de sentença, apensa à acção declarativa que condenou a ré - executada a pagar a indemnização e os respectivos juros de mora, os tribunais comuns são materialmente competentes para decidir tal
... Legislação Nacional: CIRS88 ART6 ART94 ART131 N1. CPC67 ART90 ART96 ... Sumário: I - Os juros de mora, decorrentes de indemnização fixada ao locado e decorrente da prática de facto ilícito, não estão sujeitos a IRS; II - Tendo sido a questão levantada nos embargos do ... -
Acórdão nº 0801/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... 3. Para tal a A.T. entendeu que o pagamento de uma indemnização não deveria ser abrangida pela regra da não sujeição a IRS, prevista na alª b) do nº4, do artº 2 do CIRS ... 4. Como elemento fundamentador ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... o património particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao activo da empresa; d) As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a actividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respectivo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... g. derivados da venda ou troca), quer os ... denominados ganhos de capital involuntários (v. g. resultantes de expropriações ou indemnização por destruição ou roubo). No ... entanto, para assegurar a continuidade de exploração das empresas, prevê-se a exclusão da tributação de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa. 3 - Sempre que o vício resulte de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorrência ao respetivo ...
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Acórdão nº 0220612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
Na indemnização por acidente de viação, o montante relativo a juros devidos desde a citação, que são juros compensatórios e não moratórios, não esta sujeito a retenção na fonte para efeito de IRS, por não serem tais juros tributáveis em IRS.
... que a indemnização devida pelo não cumprimento tempestivo de uma obrigação pecuniária corresponde aos juros contados desde o momento em que o devedor se constituiu ... -
Lei n.º 24-D/2022
... de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos; ou ... b) Ao pagamento do valor da indemnização determinado pela entidade concedente na de- ... cisão administrativa de resgate de contrato de concessão, precedido de parecer do membro do ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício; f) As importâncias auferidas, ainda que a título de indemnização, pela mudança de local de trabalho; g) A quota-parte, acrescida dos descontos para a Segurança Social que constituam encargos do beneficiário, ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 6 -- ... 7 -- O Estado, quando satisfaça a indemnização", tem direito de regresso sobre a entidade expropriante, podendo, independentemente de quaisquer formalida- des, proceder à cativação de transfer\xC3" ...
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Acórdão nº 03B2749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O artigo 5º, nº. 1 alínea g) do Código do IRS viola os artigos 13º, 103º, nº. 1 e 104º, nº. 1 da Constituição da República Portuguesa ao sujeitar àquele imposto os juros de mora com função compensatória da desvalorização monetária, relativos a indemnização fixada a título de responsabilidade civil extracontratual.
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... em Portugal, com sede na Rua …, em Lisboa, pedindo que · a Ré fosse condenada a pagar-lhe quantia de € 918.562,00, a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em virtude de um acidente de viação; · a Ré fosse condenada pagar-lhe uma indemnização cuja ...
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Acórdão nº 032/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - Acordada entre o contribuinte e a sua entidade patronal a cessação do contrato de trabalho entre ambos, obrigando-se ela a pagar-lhe determinadas quantias ao longo de vários anos, a lei a aplicar para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, é a vigente em cada um dos anos em que houve recebimentos em cumprimento de tal acordo II - Mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º
... º do Código de Processo Civil, à reforma da sentença recorrida, julgando-se, em conformidade, ilegal a tributação da parcela da indemnização paga ao recorrente em 27/12/2001 ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA! 2 - Não foram apresentadas contra-alegações ... 3 - O Excelentíssimo ...