Acórdão nº 1617/08.0TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelPEREIRA RODRIGUES
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: I. O despacho liminar de indeferimento de providência cautelar terá de ser reservados para situações de manifesta e indiscutível improcedência do pedido.

  1. Nos casos de fronteira, onde a dúvida se coloca, deverá dar-se seguimento ao procedimento, ainda que se admite à partida a...

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