Acórdão nº 074841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução22 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART428 ART442 ART779 ART805 N1 ART830 N3 ART1253 C ART1311. CPC67 ART502 ART660 N2 ART712 N1.

Sumário : I - Tendo a Autora alegado o incumprimento do contrato- -promessa de compra e venda, por parte dos Reus, a ela cabia fazer a prova desse fundamento - causa de pedir. II - Uma carta enviada pelo promitente-comprador ao promitente- -vendedor, não pode considerar-se, como interpelação, se, não indica quer a data, quer o notario para a celebração da escritura, sendo certo que tal data so por combinação podera ser fixada, ou, na falta dela, por fixação judicial. III - Cumpre a Autora, promitente-vendedora, provar que aos...

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