Acórdão nº 0068356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV67 ART442 N2 N4.

Sumário: O montante correspondente ao sinal em dobro, restituído por incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, não pode ser actualizado nos termos do artigo 551, do Código Civil por a tanto se opôr o disposto no n. 4, do artigo 442...

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