Acórdão nº 082712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART690. CCIV66 ART410 N1 ART442 ART790 ART808 ART892.

Sumário : Ocorrendo no domínio da lei nova - Decreto-Lei n. 236/80 - o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano, celebrado em 1979, é aplicável ao caso em litígio a inovação indemnizatória decorrente da nova redacção dada ao artigo 442, n...

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