Acórdão nº 082712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART690. CCIV66 ART410 N1 ART442 ART790 ART808 ART892.

Sum·rio : Ocorrendo no domÌnio da lei nova - Decreto-Lei n. 236/80 - o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imÛvel urbano, celebrado em 1979, È aplic·vel ao caso em litÌgio a inovaÁ„o...

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