incumprimento da pensão alimentos
1496 resultados para incumprimento da pensão alimentos
-
Regulamento n.º 621/2018
... ção das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do fundo de ... prévia à Câmara Municipal; g) O incumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela ...
-
Acórdão nº 152/07.9TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de...
... Incumprimento da Regulação das Responsabilidades Parentais ... euros), a titulo de prestação de alimentos devidas ao seu filho menor de idade, desde Junho ... beneficiava de algum rendimento social, pensão ou subsídio. E, caso tal não se verificasse, em ... -
Lei n.º 42/2016
... árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º desse ... , nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, e que não correspondam a uma determinada ... para efeito de justificação do incumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 52.º da Lei ...
-
Regulamento n.º 1108/2020
... ções familiares (abonos, pensões de alimentos), prestações por dependência e prestações ... 6 - O incumprimento do prazo previsto no ponto 2 do presente artigo, ... declaração do organismo que atribui a pensão, com a indicação do seu montante; iii) ...
-
Acórdão nº 2089/16.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
I - Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade subjazem às exigências formais do artº 640º do CPC. II - Assim, a não indicação, em sede de conclusões dos pontos de facto impugnados, dos meios probatórios discriminadamente aduzidos para cada facto impugnado e da decisão diversa que se pretende para cada facto implica a liminar rejeição do recurso. III - Aos...
... seja alterada a prestação mensal de alimentos, reduzindo-se o valor fixado, de € 250,00, para ... e moral e priorizar o cumprimento da pensão de alimentos relativamente a outras obrigações, ... , e desde logo em função deste incumprimento, a pretensão tinha de soçobrar ... Acresce ... -
Acórdão nº 5418/13.6TBVFX-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... procedimento respeitante a alegada incumprimento das obrigações parentais respeitantes aos ... o incumprimento da prestação de alimentos dos referidos menores ... Em 4.9.2020 a mesma ... ao Tribunal para que fosse fixada uma pensão de alimentos pelo Fundo de Garantia De Alimentos ...
-
Regulamento n.º 420/2020
... à coleta; b) Último recibo do vencimento/pensão/reforma de todos os elementos do agregado ... parentais e pensão de alimentos, quando for o caso, atualizado; i) Caso existam ... pelo Tribunal ou no caso de incumprimento das Responsabilidades Parentais por parte do(a) ...
-
Acórdão nº 1513/19.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2020
... L (…) instaurou incidente de incumprimento alimentício contra LM (…) relativamente às ... do pagamento da prestação de alimentos por parte do requerido LM (…) às suas filhas L ... êntimos) referente à falta de entrega da pensão de alimentos das crianças de Março a Setembro ...
-
Regulamento n.º 685/2023
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivada ... de adoção, tutela ... n) Pensão Social: o valor fixado por Portaria do Governo, ... em situação de incumprimento do pagamento da renda ... Artigo 39.º ... Mora ...
-
Regulamento n.º 561/2022
... das pensões auferidas, nomeadamente pensão ... de invalidez, pensão de sobrevivência e são de alimentos de todos os elementos do agregado ... N.º 115 ... indicadas, sob pena, de em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para ...
-
Lei n.º 35/2018
... incumprimento relevante de ... regras relativas ao ... pensão ou exclusão da negociação tenha tido como ... vel, tais como alimentos e bebidas durante uma reunião ... de negócios ...
-
Regulamento n.º 550/2023
... bens de primeira necessidade, como os alimentos, gás ... e eletricidade ... O Município de ... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social, ... atualizado anualmente por referência ... A apresentação do requerimento em incumprimento das condições fixadas ou que não se ...
-
Acórdão nº 359/10.1TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
Estando a progenitora apenas obrigada judicialmente a pagar a cada um dos menores uma prestação, a título de alimentos, no montante de 100,00 euros, a esse limite deve ser reduzida a prestação a suportar pelo Fundo.
... suscitar o presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra a ... de qualquer quantia a título de alimentos devidos aos seus filhos menores CC e DD ... Os que defendem a possibilidade da pensão a suportar pelo Fundo ser superior ao valor da ... -
Lei n.º 35/2018
... ção, bem como as situações de incumprimento relevante de regras relativas ao funcionamento do ... de valor reduzido razoável, tais como alimentos e bebidas durante uma reunião de negócios ou ... os benefícios discricionários de pensão, ao nível do grupo, da empresa-mãe e das ...
-
Acórdão nº 577/12.8TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - O tipo legal do art. 250.º do CP (violação da obrigação de alimentos) está construído de uma forma gradativa, a violação contínua da obrigação de alimentos aumenta o risco para o credor de alimentos, surgindo o nº 3 quando há várias situações de não prestação de alimentos. II. Para que se realize o crime nas modalidades previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 250º do CP, basta que se perspective...
... crime de violação da obrigação de alimentos do art. 250º , nº 4, do CP e a condená-lo como ... das prestações devidas a título de pensão de alimentos, nem das comparticipações devidas ... O incumprimento das formalidades impostas pelo art. 412º nº 3, ... -
Acórdão nº 0394/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Previa o artigo 56.º do Código do IRS que: Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por...
... ção como abatimentos das pensões de alimentos por ele pagas em 2006, apresentando para tal as ... recorrente pagou as verbas em causa, como pensão" de alimentos, se a intensidade do incumprimento, \xC3" ... -
Acórdão nº 184-G/2000.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015
.A sentença proferida num processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º do CC), sendo igualmente válidas para a interpretação de uma sentença ou de um acórdão as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º e segs. do CC). .Tratando-se de sentença homologatória de transacção,...
... o entendimento que estamos perante uma pensão de alimentos ... III - Na acção de divórcio ... 601.º do CC, tem como condição o incumprimento da obrigação. Traduzindo-se o mesmo naquilo que ... -
Edital n.º 534/2021
... ; ii) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores; iii) Documento ... 4 - No caso de incumprimento do número anterior, o beneficiário incorrerá ...
-
Regulamento n.º 572/2017
... mensais per capita inferiores ao valor da Pensão Social, Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua ... comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores ou, na falta deste, declaração sob ... ção de falsas declarações ou incumprimento de alguma disposição do presente regulamento, ...
-
Regulamento n.º 146/2024
... Lei 53 -B/2006, de 29 de dezembro; n ) Pensão Social: o valor fixado por Portaria do Governo, ... últimos 3 anos a contar do primeiro incumprimento, ser ordenada a desocupação do fogo. 3 — Sem ... , nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; n ) Não afixar objetos ou ...
-
Acórdão nº 1297/04.2TBESP-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada...
... acção com processo incidental de Incumprimento das Responsabilidades Parentais ... de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... Apelada – Digna ... que, para a determinação do montante da pensão a pagar pelo Fundo, é de atender: - à ... -
Regulamento n.º 32/2018
... das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos e bolsas de formação.d) Fotocópia simples do ... deste regulamento não justifica o incumprimento ...
-
Acórdão nº 3930/19.2T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – A reforma operada pela Lei n.º 1
... , bem como o contributo a título de alimentos e da comparticipação nas despesas correntes ... nº 3 do artigo 989º do CPC, mas sim uma pensão de alimentos para o filho maior e em sua ... , quando a alteração, o incumprimento ou a execução sejam propostas após a ... -
Acórdão nº 721/04.9TBFAF.F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil, porque norma interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver...
... ídio de abono de família e não pagou a pensão de alimentos, os quais perfazem o total supra ... incumprimento quanto às obrigações alimentares fixadas na ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... Artigo 3.º Sanções por incumprimento 1 - O incumprimento das normas previstas no ... P.), ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do ... ões no âmbito do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores No âmbito dos processos de ...