Aviso (extrato) n.º 2921/2024
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 26 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo |
N.º 26 6 de fevereiro de 2024 Pág. 234
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO ALENTEJO
Aviso (extrato) n.º 2921/2024
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho de técnico
superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto.
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP — Lei
n.º 35/2014, de 20/06), na sua redação em vigor, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9/09,
torna -se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do
Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 11/05/2023, foi autorizada a abertura
de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar
na Bolsa de Emprego Público (BEP):
1 — 5 postos de trabalho: Carreira e categoria — Técnico Superior, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
2 — Caracterização dos postos de trabalho:
2.1 — Referência a): Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação
e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e pre-
param a decisão; apoiar o desenvolvimento dos estudos de suporte para as definições estratégicas
do projeto; Assegurar o planeamento físico e financeiro do empreendimento e acompanhar a sua
execução; Acompanhar os processos de candidatura aos diferentes instrumentos de financiamento
comunitário e a respetiva execução bem como, os programas onde os mesmos se inserem, garan-
tindo o seu acompanhamento em articulação com as diversas áreas do projeto; Acompanhar a
execução física e financeira dos planos, programas e projetos, propondo as medidas organizativas
que permitam a sua realização adequada; Estudar, promover e acompanhar a implementação de
medidas e sistemas de controlo de gestão, visando garantir o cumprimento da programação das
diferentes atividades e a otimização dos recursos financeiros envolvidos; Preparar, em articulação
com as restantes áreas da empresa, a documentação relativa às ações e projetos a candidatar,
assegurando o preenchimento dos respetivos formulários e prestando esclarecimentos comple-
mentares às entidades responsáveis pela sua receção, análise e aprovação; Apoiar a ação do
Conselho Intermunicipal/Secretariado Executivo na definição de objetivos e de estratégias a seguir
na concretização do Projeto e na conceção e elaboração das ações e medidas que a sustentarão;
Planear as atividades de avaliação, negociação e aquisição de imóveis e as indemnizações corres-
pondentes necessárias à execução das infraestruturas e equipamentos programados no âmbito do
EFM Pisão; Análise dos Projetos de Expropriações; Elaborar as Bases de Avaliação dos Projetos
de Expropriação; Elaboração de Propostas de Expropriações e Servidões para clientes; Preparar
Concursos Públicos para contratação de Peritos Avaliadores; Reportar informação à Direção de
Coordenação;
2.2 — Referência b): Prestar pareceres e informações de caráter jurídico sobre todos os assun-
tos que lhe sejam solicitados; Apoiar juridicamente todas as áreas técnicas da estrutura técnica de
gestão; Assegurar o aperfeiçoamento técnico -jurídico dos atos administrativos; Assegurar todas a
tarefas de caráter administrativo respeitantes aos processos de execuções e contencioso, desig-
nadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão; Cumprir e
fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter o respetivo registo atualizado:
Emitir pareceres técnicos -jurídicos no que diz respeito à contratação publica; Prestar aconselha-
mento jurídico periódico em função das necessidades; Participar no júri dos procedimentos; Elaborar
as peças do procedimento; Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam
superiormente solicitadas;
2.3 — Referência c): Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avalia-
ção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam
e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com
diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado
nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas
com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
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