Acórdão nº 077872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)

Data14 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART239 ART432 N1 ART437 ART801 N2 ART802 N1 ART808 N1 ART813 ART841 N2 ART1093 N1 ART1085. CPC67 ART684 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/17 IN RLJ ANO113 PAG315.

Sumário : I - So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. II - Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode ocorrer a resolução dos contratos de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento comercial. III - Não sendo tal contrato havido como arrendamento, nos termos do artigo 1085 do Codigo Civil, a sua...

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