Acórdão nº 0000996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução18 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART1085. CNOT67 ART89 K.

Sumário: I - A caracterização e perfeição de um contrato esgota-se na fase das declarações de vontade. II - Tendo as partes declarado a celebração de contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial, mas não tendo havido entrega de móveis e utensilios necessários ao...

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