Acórdão nº 9521119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução09 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 ART810 N2. RAU90 ART111 N1.

Sumário: I - Se num escrito particular relativamente a anterior contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, assinado por A. cessionário, este declara que, para evitar ser demandado pelos prejuízos resultantes do seu incumprimento, se compromete a fazer entrega do estabelecimento, de que era cessionário da exploração, até certo dia e que, se o não fizer, se sujeita a pagar uma indemnização de 2.000 contos a favor do cedente de tal exploração, isso constitui uma cláusula penal relativa ao contrato de...

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