Inconstitucionalidade
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Acórdão nº 1103/22.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não é este tribunal o competente para conhecer da pretensão formulada pelas Autoras visando o reconhecimento do direito ao exercício de uma atividade comercial, que lhes foi vedada por lei, pois que as pretensões de apreciação e declaração da sua inconstitucionalidade e ilegalidade não configuram in casu uma questão
... «a) Declare a inconstitucionalidade do disposto no art. 10, nº 3, a contrario, e o art. 117, 1, u) e bb) e 2, c) e p) até x), do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) aprovado ... -
Acórdão nº 63/08.0GBMBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2012
A norma do nº 2 do art. 156º do Código da Estrada (na redação dada pelo DL 44/05, de 23/02), não padece de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material.
... 2.10 A nova redacção do nº 2 do artigo 156 do CE padece de inconstitucionalidade orgânica pois exigia-se que o Governo estivesse munido da necessária autorização legislativa na medida em que tal decisão cabia à Assembleia da ... -
Acórdão nº 714/20.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente, formulou as seguintes conclusões: ... (QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA TSAM) ... A. «Ao contrário do que resulta da Sentença recorrida, podemos actualmente concluir que a TSAM não pode ser ... -
Acórdão nº 150/19.0TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
... o supra exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, devem V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, atenta a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral e com efeitos retroativos – desde 2008 – dos artigos 4.º, 6.º e 9.º, da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, XVI - ...
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Acórdão nº 150/19.0TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-09
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há que distinguir os dados de base (elementos de suporte técnico e de conexão estranhos à própria comunicação em si mesma, designadamente os relacionados com a identificação dos titulares de um determinado cartão de telemóvel ou de um IP), os dados de tráfego (elementos que se referem já à comunicação, mas não...
... o supra exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, devem V/Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, atenta a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral e com efeitos retroativos – desde 2008 – dos artigos 4.º, 6.º e 9.º, da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, ... -
Acórdão nº 0782/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, al. i) da Constituição; VII-Ademais, a CSB padece de inconstitucionalidade indireta ...
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Acórdão nº 7/17.9T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos previsto no n.º 1 do art.º 1817º do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01/04.
... a propositura da ação de investigação da paternidade, contado desde a maioridade do investigante; b) Com a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dessa norma, declarada no Acórdão do Tribunal Constitucional de 23/2006, a propositura desta ação deixou de estar ... -
Acórdão nº 0481/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação...
... de outubro, sendo certo que é em relação à alteração que foi efetuada pelo DL nº 19/11, de 17 de fevereiro que defende a inconstitucionalidade, baseando-se ainda em protocolos que celebrados entre si e o Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola em 21.07.2004 (v. fls. 25/27) e o IFAP ... -
Acórdão nº 01006/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... expresso num tal modo de tributação exigido ao legislador parlamentar” (negritos nossos); J) Assim, é inegável vício de inconstitucionalidade orgânica, porquanto se constata uma manifesta desadequação e falta de correspondência entre a estatuição constante da Lei habilitante e a ...
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Acórdão nº 16142/12.7T2SNT-F.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-23
I - A inconstitucionalidade procede da desconformidade de uma determinada norma, em si, à Constituição, o que não se confunde com a cessação da situação de facto que determinou a emissão legislativa da referida norma. II - A suspensão das diligências de entrega de casa de morada de família vendida em processo executivo, prevista na alínea b), do nº 7, do art.º 6º-E, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de...
... despacho de 04.10.2022, com a ref.ª 139881728 do p. e.) ... Contudo, o Adquirente do imóvel, R…, invoca a inconstitucionalidade de tal norma, ainda que em termos genéricos ... O n.º 1 do artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à ... -
Acórdão nº 685/21.4JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-26
–O conjunto de metadados elencado no artigo 4.º da Lei n.º32/2008, de 17/07 abrange dados de diferente natureza, categorizados na jurisprudência constitucional como dados de base e dados de tráfego. Porém, todos eles respeitam a comunicações realizadas, mantendo-se armazenados durante o período de um ano que se inicia, exatamente, na data da conclusão da comunicação (artigo 6.º) e, ainda, a dados
... A decisão do Tribunal Constitucional no seu acórdão 268/2022 que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral de várias disposições da Lei 32/2008 de 17 de Julho (nomeadamente os seus art.° 4,° 6.° e 9.°) , relativa a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 23 de Outubro de 2009
... 1, e 62., n. 1, da Lei da Organizaçáo, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a declaraçáo da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 98., n.os 9 ... e 11, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ...
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Acórdão nº 0399/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A AT, porque está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais...
... ): «A. A impugnação judicial já foi deferida com fundamento na inconstitucionalidade da norma do artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro ... B. São devidos juros indemnizatórios quando se apurou que houve erro ... -
Acórdão nº 47/22.6PEPRT-Z.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023
A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 4.º, conjugado com os artigos 6.º e 9.º, todos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, não impede a possibilidade de se autorizar a obtenção de dados de tráfego ou de localização celular conservados no âmbito da Lei n.º 41/2008, de 18 de agosto, com fundamento no artigo 189.º, n.º 2, do Código de processo Penal.
... 5.º A declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional não abrangeu estes preceitos normativos ... 6.º Assim, seria sempre de deferir a obtenção de eventos e não eventos ... -
Acórdão nº 0471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - Estando a Administração Tributária sujeita ao princípio da legalidade - arts. 266º, nº 2 da CRP e 55º da LGT – não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (artº 281º da CRP) ou se esteja perante a violação de normas constitucionais...
... ção Tributária ao cumprimento da lei e no facto de estar na base da ilegalidade do ato de autoliquidação impugnado a inconstitucionalidade material de uma norma ... D. A este respeito pronunciou-se já por diversas vezes este Supremo Tribunal no sentido de o dever de obediência da ... -
Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2018
I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...
... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material ... A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F ... -
Acórdão nº 0498/12.4BELRS 0494/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente ao ano de 2011, não
... O Regime CSB, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal, previsto no artigo 103º, n.º 3, da Constituição; IV. Isto porque, e ... -
Acórdão nº 3179/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-11
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente, formulou as seguintes conclusões: ... «(QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE) ... A. Ao contrário do que resulta da Sentença recorrida, podemos actualmente concluir que a TSAM não pode ser qualificada dogmaticamente como ... -
Acórdão nº 211/20.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente, formulou as seguintes conclusões: ... «(QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA TSAM) ... A. Ao contrário do que resulta da Sentença recorrida, podemos actualmente concluir que a TSAM não pode ser ... -
Acórdão nº 955/16.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente, formulou as seguintes conclusões: ... «QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA TSAM)) ... A. Ao contrário do que resulta da Sentença recorrida, podemos actualmente concluir que a TSAM não pode ser ... -
Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... inconstitucionalidade orgânica, por violação do art.103°, n.º 2 e 165°, n.º 1, ai. i) ambos da CRP, na medida em que se trata de um imposto e não de uma taxa ...
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Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte...
... Exª se digne: a) Não aplicar a norma constante do art. 26º-A, n.º 4, do RCP por inconstitucionalidade material, quanto à suposta exigência do depósito do valor total da nota de custas de parte, como requisito de admissibilidade de reclamação, é ... -
Acórdão nº 177/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
I - A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas tem natureza de contribuição financeira. II - Padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do art.º 165.º e do n.º 2 do art.º 266.º da CRP, as normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17...
... (i) falta de fundamentação; ... (ii) inconstitucionalidade das normas da Portaria, que determinam a inclusão das ... provisões nos gastos administrativos relevantes, por violação dos princípios da ... -
Acórdão nº 1128/22.1YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-23
Omite pronúncia acerca de questão essencial, com a consequente anulabilidade da decisão arbitral, o tribunal arbitral que, sem apresentar explicação plausível, não aprecia a questão de inconstitucionalidade de normas em que a requerida estruturara a sua defesa, por entender que não tinha competência para apreciar tal questão. (art.º 663.º n.º 7 do CPC)
... alegadas pela A., limitando-se a decidir que não dispunha de competência material para se pronunciar sobre as exceções de inconstitucionalidade invocadas na defesa da A ... Ora, a Comissão de Arbitragem tinha competência para conhecer as inconstitucionalidades alegadas pela A. na sua defesa e ... -
Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-13
Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte...
... Exª se digne: a) Não aplicar a norma constante do art. 26º-A, n.º 4, do RCP por inconstitucionalidade material, quanto à suposta exigência do depósito do valor total da nota de custas de parte, como requisito de admissibilidade de reclamação, é ...