Inconstitucionalidade
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Acórdão nº 0124/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - O Tribunal Constitucional decidiu já em dois acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade «[j]ulgar inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de...
... H. Mas inexiste decisão do TC, com força obrigatória geral, que declare a inconstitucionalidade orgânica do artigo 100.º do CIRE ... I. Ao desconsiderar a declaração de insolvência da devedora originária como causa suspensiva da ... -
Acórdão nº 0532/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. II – A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta &
... reagir contra decisões desfavoráveis que não limita - antes acrescenta - as formas de reacção, não padecendo de qualquer inconstitucionalidade".” Quanto à questão de saber se compete ao TCAN, como tribunal ad quem, ou ao TAF, como tribunal recorrido, decidir sobre a admissão da reclamaç\xC3" ... -
Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... ção ou suspensão.” Mais se afirma no mesmo Acórdão do TC que “Cabe ao Tribunal Constitucional a última palavra sobre a inconstitucionalidade da norma em questão, não lhe cabe, porém, determinar qual a melhor interpretação do direito infraconstitucional na sequência do afastamento ...
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Acórdão nº 0510/20.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
... E, assim sendo, o disposto no artigo 6.º da Portaria padece também de inconstitucionalidade indireta, por violação do disposto no artigo 112.º, n.º 3, da Constituição; IV ... Isto porque o artigo 6.º da Portaria CSB determina que a ...
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Acórdão nº 0510/20.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2023
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação do princípio constitucional da legalidade, pelo que, também a respectiva
... III. E, assim sendo, o disposto no artigo 6.º da Portaria padece também de inconstitucionalidade indireta, por violação do disposto no artigo 112.º, n.º 3, da Constituição; ... IV. Isto porque o artigo 6.º da Portaria CSB determina que ... -
Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... c), do CC, absolvendo o R. do pedido ... O A. apelou e a Relação confirmou a sentença, concluindo pela inexistência de inconstitucionalidade do normativo que prevê a concessão de um prazo de 3 anos para a instauração de acção de investigação de caducidade ao abrigo do art. 1817º, ...
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Acórdão nº 0484/21.3BECBR-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2022
Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
... pelo qual o TAF - no âmbito de acção interposta contra o ESTADO PORTUGUÊS - indeferiu o requerimento em que arguia a «inconstitucionalidade material» das normas constantes da parte final do nº1 do artigo 11º e do nº4 do artigo 25º, ambos do CPTA - na redacção da Lei nº118/2019, de ... -
Acórdão nº 0889/20.7BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2023
Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
... Ministério Público, anulação de todo o processado posterior à petição inicial e citação do Estado no MP, baseada na inconstitucionalidade material das normas constantes da parte final do nº 1 do art. 11º e do nº 4 do art. 25º, ambos do CPTA, na redacção da Lei nº 118/2019, de ... -
Acórdão nº 0108/21.9BECBR-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-02-2022
Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
... pelo qual o TAF - no âmbito de acção interposta contra o ESTADO PORTUGUÊS - indeferiu o requerimento em que arguia a «inconstitucionalidade material» das normas constantes da parte final do nº1 do artigo 11º e do nº4 do artigo 25º, ambos do CPTA - na redacção da Lei nº118/2019, de ... -
Acórdão (extrato) n.º 127/2022
... Acórdão (extrato) n.º 127/2022 ... Sumário: Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força ... obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de ... 31 de dezembro, em conjugação com o ...
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Acórdão (extrato) n.º 127/2022
... sriePARTE D TRIBUNAL CONSTITUCIONALAcrdo (extrato) n. 127/2022Sumrio: No toma conhecimento do pedido de declarao de inconstitucionalidade, com fora obrigatria geral, da norma constante do n. 2 do artigo 236. da Lei n. 83 -C/2013, de 31 de dezembro, em conjugao com o n. 16 do artigo 8 ...
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Acórdão nº 02145/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
Não se justifica admitir revista na qual apenas estejam em causa questões de inconstitucionalidade, as quais não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional.
... Na revista o Recorrente alega que o acórdão recorrido não reconheceu a inconstitucionalidade das normas dos arts. 79º EMGNR e 40º, nºs 1, al. i) e 2 e 41, nº 1 do RDGNR, sendo que as normas como emergiram e foram aplicadas no Despacho ... -
Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... *II - Questões a apreciar Importa apreciar e decidir, designadamente, as invocadas inconstitucionalidade de normas do DL 59/2015, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº ...
- Acórdão n.º 139/2015 - Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07
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Acórdão nº 01408/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
... Código do IRC, com referência à alienação de 142 imóveis sitos em várias freguesias; 2.ª No que se refere ao vício de inconstitucionalidade do artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC, entende o Recorrente que a sentença recorrida incorre, desde logo, em nulidade por não especificação ...
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Acórdão nº 0107/17.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
As questões, essenciais, de direito, versadas e resolvidas nos dois acórdãos sob escrutínio, só encerrariam a identidade exigida para fazer avançar este apelo, de cariz extraordinário, se, além da coincidência (preenchida) de se debruçarem sobre o mesmo normativo legal, tivessem partido de pressupostos, circunstâncias, iguais, concretamente, fosse repetida a origem da declaração de...
... os mesmos a decidir em sentido contraditório: no acórdão recorrido concluiu-se que, não obstante ter sido declarada a inconstitucionalidade da norma em que assentou a derrama regional, não são devidos juros indemnizatórios, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 43.º da LGT; ... -
Acórdão nº 0776/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019
I – Resulta da norma transitória do artigo 3º do DL nº 59/2015, de 21/4, que este diploma é aplicável aos requerimentos entrados após a sua entrada em vigor, na pendência de processo de insolvência. II – No entanto, o normativo do art. 2, nº 8 do DL nº 59/2015, estabelecendo um prazo de caducidade de um ano, prazo este insusceptível de qualquer interrupção ou suspensão, deve ser...
... interrupção; XI - É, pois, a aplicação de uma norma declarada inconstitucional, que está em causa no presente recurso: A inconstitucionalidade do nº 8 do artigo 2º do DL nº 59/2015 de 21/4, na interpretação de que estamos perante um prazo de caducidade, insuscetível de causas de ... -
Acórdão nº 01115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - O Tribunal Constitucional decidiu já em dois acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade «[j]ulgar inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de...
... ao ser editado pelo Governo a descoberto de credencial parlamentar e tendo em conta a matéria que regula, enferma do vício de inconstitucionalidade orgânica” (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2015, proferido no Processo n.º 760/14, em 9.07.2015, disponível em ... -
Acórdão nº 07663/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
1. Interposta uma acção de simples apreciação, com vista a obter a declaração de um direito ou interesse, embora a causa seja sustentada na inconstitucionalidade do bloco normativo aplicável, a questão principal tem que emergir do direito jurídicamente tutelado, traduzido em resolver a situação de incerteza objectiva quanto à existência de um direito ou de um facto (ou de inexistência do direito...
... 20. O A., aqui Recorrente, não solicitou a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12-A/2008, de 27.02, ou das normas nele contidas, como aliás claramente o reconheceu a própria entidade demandada, no seu articulado (vd ... -
Acórdão (extrato) n.º 60/2023
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão (extrato) n.º 60/2023 ... Sumário: Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do Decreto n.º 30/XV da ... Assembleia da República que procede à alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro ... (regime ...
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Acórdão nº 0879/14.9BEVIS 0377/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... que sobre a mesma fossem ouvidas as partes, em despacho do seguinte teor: “ Insofismavelmente, é de conhecimento oficioso a inconstitucionalidade das normas como, entre muitos, se fundamenta desde os já remotos Acórdãos do STA de 3/2/93,Rec. Nº 13 621, 25/10/95, Rec. Nº 15 287, 17/6/98, ...
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Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... 2.º, 13.º e 59.º todos da CRP, pelo que enferma de inconstitucionalidade material, o que deverá irremediavelmente conduzir à respetiva revogação, com as legais consequências ... Nestes termos e, nos melhores de ...
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Acórdão n.º 1/91, de 28 de Fevereiro de 1991
... Procurou-se, desta forma, contornar a inconstitucionalidade oportunamente declarada de norma idêntica à que ora consta do n.º 2 do artigo 10.º Todavia, quanto à aplicação das duas referidas ...
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Acórdão nº 304921/09.8YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva
... , pode ainda deduzir oposição a tal execução, baseando-se para tal nas decisões do Tribunal Constitucional que declararam a inconstitucionalidade do artigo 814.º do CPC, na redacção então vigente, quando interpretado no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à ... -
Acórdão nº 1710/15.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... inconstitucionalidade de uma norma ou conjunto de normas são de conhecimento oficioso, sendo estas questões jurídicas cuja apreciação é efetuada, livremente, pelo ...