Acórdão nº 0067214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT IND TRAB.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 F. CPC67 ART456 N1 N2 ART457 N2 ART510 N1 C N2 ART551 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/10/24 IN BMJ N110 PAG400.

Sumário: I - O contrato de trabalho apresenta dois elementos essenciais característicos: A retribuição (subordinação económica) e a prestação da actividade sob a autoridade e direcção do empregador (subordinação jurídica); II - O contrato não envolve necessariamente retribuição e não implica subordinação; está mais próximo do contrato de prestação de serviço. III - Bem decidiu o Mmo. Juiz "a quo"...

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