Acórdão nº 002962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART102 N1 ART104 N2 ART497 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG303.

Sumário : I - Não ha qualquer incompatibilidade entre o artigo 102, n. 1, do Codigo de Processo Civil quanto ao julgamento definitivo do fundo da causa e o artigo 104 n. 2 do Codigo de Processo Civil quanto ao julgamento definitivo da excepção da incompetencia absoluta. II - Ambas aquelas disposições estão informadas pelo respeito do caso julgado com o alcance que lhe e atribuido pelo artigo 497, n. 1 e 2, do Codigo de Processo Civil.

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