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Acórdão nº 084288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data09 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES PÁG89. ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VVI PÁG210. RODRIGUES BASTOS NOTAS VIII PÁG351.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART151 N2 ART288 ART510 N1 ART660 N1 ART668 N1 D ART712 N2 ART722 N2 ART729 ART730 N1 ART755 N2.

Sumário : I - A Relação, como Tribunal de recurso, só pode apreciar questões já decididas na primeira instância, não podendo decidir questões novas, salvo se se tratar de matéria indisponivel, como é o caso de incompetência absoluta, que, por estar sujeita a conhecimento oficioso, escapa a tal regra. II - Daí que a Relação devesse, em princípio, ter conhecido dessa questão, mas, não o tendo feito, a...

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