Acórdão nº 0004945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1986

Magistrado ResponsávelFLAVIO FERREIRA
Data da Resolução20 de Novembro de 1986
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: V A REIS IN COMENT COD PROC CIV V1 PAG368. A A CASTRO IN LIC PROC CIV 1964 V2 PAG522. M ANDRADE IN NOÇ FUND PROC CIV 1950 PAG289.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART115 ART116 N1 ART498. L 82/77 DE 1977/12/06 ART45 N1 ART56 N1 ART72 N2.

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