incidente suspeição

I - A intimação judicial que tem o efeito interruptivo do prazo de impugnação afirmado no n.º 1 do art. 106.º do CPTA é a prevista no n.º 2 do art. 60º: a intimação judicial da entidade que proferiu o acto para fornecer as indicações que faltaram na notificação ou certidão que as contenha. O caso presente não se situa nesse âmbito, tendo a intimação objecto diferente: a obtenção de determinadas...

I - Em processo disciplinar, os actos interlocutórios só são impugnáveis contenciosamente se forem objectivamente lesivos dos interesses do arguido. II - Se forem apenas potencialmente lesivos, a sua impugnação deve ser feita no recurso contencioso que vier a ser interposto da decisão final condenatória (artº 74º do ED), de acordo com o princípio da impugnação unitária. III - Não existe...

• A prova civil no direito português

I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

1. Reconhecida procedência ao pedido de suspeição oposta a membro de um órgão colegial será o mesmo substituído no procedimento pelo respectivo substituto legal, salvo se não houver ou não puder ser designado substituto, caso em que o órgão funcionará sem o membro considerado sob suspeição (art.º 47.º, n.º 2, aplicável "ex vi" do art.º 50.º, n.º 3 do CPA); 2. A declaração de suspeição...

1. Reconhecida procedência ao pedido de suspeição oposta a membro de um órgão colegial será o mesmo substituído no procedimento pelo respectivo substituto legal, salvo se não houver ou não puder ser designado substituto, caso em que o órgão funcionará sem o membro considerado sob suspeição (art.º 47.º, n.º 2, aplicável "ex vi" do art.º 50.º, n.º 3 do CPA); 2. A declaração de suspeição...

I - Quer o pedido de declaração de impedimento do juiz, quer o pedido de suspeição, constituem incidentes processuais cujo prazo de arguição, na falta de disposição especial, é de 10 dias (art.º 153.º n.º 1 do CPC) a contar do conhecimento do facto que fundamenta o impedimento ou a suspeição. II - O impedimento de juiz previsto na al. c) do mesmo art.º 122.º, não contempla a hipótese de o juiz,

I - Da hermenêutica do corpo do art. 5.º do CPP, o qual estabelece a regra tempus regit actum, decorre que a lei processual penal é de aplicação imediata, ou seja, é aplicada a todos os actos praticados a partir da sua entrada em vigor, salvaguardando-se, obviamente, os actos já processados, os quais são plenamente válidos. II - A lei (nova) não será imediatamente aplicável, porém (als. a) e...

• Diário da República

1 - A consagração do princípio do juiz natural ou legal surge como uma salvaguarda dos direitos dos arguidos, e encontra-se inscrito na Constituição, sendo acautelados eventuais efeitos perversos através de mecanismos que garantam a imparcialidade e isenção do juiz, também garantidos constitucionalmente como os impedimentos, suspeições, recusas e escusas. 2 - Esses mecanismos, ao mesmo tempo...

I - O acto que desatende pedido de suspeição na pessoa de membro do júri de concurso de provimento, formulado por candidato ao mesmo, é, em princípio, insusceptíveI de recurso contencioso, na medida em que não lesa, de forma directa e imediata, a esfera jurídica do interessado. II - Viola o princípio da imparcialidade ou da neutralidade do júri o facto de um dos elementos do júri do concurso...

I - Uma deliberação expressamente tomada pelo júri em decisão final do procedimento de prestação de provas públicas de doutoramento, traduzida na não aceitação da tese do recorrente e na não marcação de provas públicas de doutoramento do mesmo, com a consequente revogação da anterior deliberação do júri de admissão da referida dissertação, determina a extinção da instância da acção de...

I - O apoio judiciário só tem sentido quando com ele se tem em vista o procedimento futuro. II - Porém, essa perspectiva de procedimento futuro terá de ser considerada reportando-nos ao momento em que foi deduzido o pedido de concessão do benefício e não ao momento em que o pedido foi apreciado. III - Deste modo, o facto de o procedimento criminal se ter extinto antes de o pedido de apoio...

I - A instrução, fase judicial compreendida a meio caminho entre a acusação e o julgamento, nos termos do art. 287.º do CPP, visa a obtenção judicial da legalidade ou ilegalidade processual da acusação ou abstenção de acusar, através do cumprimento do seu âmbito, tal como se acha descrito naquele art. 287.º e seu n.º 4, conjugado com o art. 289.º do mesmo diploma. II - O juiz pratica todos os

I - A sentença só é nula, nos termos do disposto no art. 668°, n° 1, al. b) do CPC, no caso de absoluta omissão de motivação. A fundamentação deficiente ou errada afecta o valor doutrinal da sentença mas não implica a sua nulidade. II - Os prazos previstos nos artigos 45º/3, 65º/1 e 66º/4 do EDFAACRL são meramente ordenadores e a sua inobservância não exclui a possibilidade de serem ainda...

I - O regime de recusa previsto no art. 43.º e ss. do CPP visa prevenir e excluir as situações em que possa ser colocada em dúvida a imparcialidade do juiz, sendo aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do MP. II - Pressuposto do pedido de recusa é que o magistrado visado tenha intervenção «no processo» onde aquele é formulado. III - A recusa do concreto magistrado do MP que...

I  -  A recusa constitui uma das vias para atacar a suspeição. Há suspeição quando, face às circunstâncias do caso concreto, for de supor que existe um motivo sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz se este vier a intervir no processo. O fundamento da suspeição deverá ser avaliado segundo dois parâmetros: um de natureza subjectiva, outro de ordem objectiva....

I - O preceito do art. 43.º, n.º 1, do CPP, exige que o motivo de escusa seja duplamente qualificado (sério e grave), o que não pode deixar de significar que a suspeição só se deve ter por verificada perante circunstâncias concretas e precisas, consistentes, tidas por sérias e graves, irrefutavelmente reveladoras de que o juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção. II - A...

1- A intervenção do juiz de instrução no nosso sistema processual penal de estrutura acusatória integrado pelo princípio de investigação assume função essencialmente garantística. 2- Não se vê que a concreta actuação do Meret.º Juiz de Instrução, que durante o inquérito ordenou e validou escutas, ordenou e validou as vigilâncias juntas aos autos, ordenou buscas e detenções, presidiu ao primeiro

I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo