Acórdão nº 96/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
| Magistrado Responsável | Cons. Mário Torres |
| Data da Resolução | 07 de Fevereiro de 2006 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 96/2006
Processo n.º 490/93-B
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Secção
Relator: Conselheiro Mário Torres
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
1. Do presente incidente de suspeição, apenso a traslado extraído de recurso em que é recorrente A. e recorrida Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP, resulta que:
1) Pelo Acórdão n.º 548/2000 (fls. 41 a 45), foi julgada improcedente, nos termos do n.º 3 do artigo 127.º do Código de Processo Civil, a suspeição deduzida contra os Juízes intervenientes nos Acórdãos n.ºs 240/2000 e 324/2000 (Conselheiros Bravo Serra, Sousa e Brito, Guilherme da Fonseca, Messias Bento, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Luís Nunes de Almeida e Cardoso da Costa) e o recorrente condenado como litigante de má fé;
2) Pelo Acórdão n.º 69/2001 (fls. 56 e 57), foi indeferido pedido de reforma do Acórdão n.º 548/2000;
3) Pelo Acórdão n.º 156/2001 (fls. 66), foi indeferido reenvio de questão prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
4) Pelo Acórdão n.º 257/2001 (fls. 78 e 79), foi indeferido pedido de reforma e arguição de nulidade do Acórdão n.º 156/2001;
5) Pelo Acórdão n.º 379/2001 (fls. 88 a 91), foi indeferido pedido de aclaração do Acórdão n.º 257/2001;
6) Pelo Acórdão n.º 490/2001 (fls. 99), foi julgada improcedente a suspeição deduzida, pelo requerimento de 22 de Outubro de 2001 (fls. 94), contra o então Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro Cardoso da Costa, e o então Relator, Conselheiros Bravo Serra, sendo o recorrente condenado em custas;
7) Em 20 de Dezembro de 2001, o recorrente apresentou requerimento (fls. 102) em que: (i) reiterava a dedução do incidente de escusa contra os então Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional; e (ii) interpunha recurso do Acórdão n.º 490/2001, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, por o ter condenado, a título de «custas processuais», na taxa de justiça, ao abrigo implicitamente de decreto-lei consabidamente inconstitucional;
8) Por despacho do actual relator, de 17 de Novembro de 2005 (fls. 106 e 107), foi o referido requerimento indeferido, porquanto: (i) a cessação de funções dos Juízes contra quem foi deduzido pedido de escusa, por renúncia do primeiro e falecimento do segundo, tornara sem objecto tal pedido; e (ii) era manifesta a inadmissibilidade do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, quer...
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