Acórdão nº 0008693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART43 N1 N3 ART431.

Sumário: Justifica-se o pedido de escusa formulado por Juiz, para intervir em processo crime em que é arguida, pessoa amiga e directora de colégio frequentado pelas suas (dele Juiz) filhas; - para...

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