Incidente de liquidação

1 - Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. 2 - Em sede do artigo 196º do RJEOP (DL 59/99), o empreiteiro tem ainda direito a ser indemnizado, por

• Diário da República

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I. No caso em que a massa insolvente é integrada por bens que devem ser liquidados em ordem a distribuir o produto pelos credores do insolvente, a previsão em destaque (al. e) do n.º 1 do art.º 230.º do CIRE) deve ser concatenada com o teor da alínea a) do mesmo preceito, de onde se extrai que o processo de insolvência deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final. II. Existindo...

Não constitui juízo conclusivo a menção, no probatório, a um facto indeterminado ou incerto na medida em que não venha acompanhada de qualquer juízo de valor.

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido não parece ter incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, na interpretação e aplicação que fez do disposto no art. 662º, nº 1 do CPC e dos arts. 4º e 640, nº 2, al. c) do referido diploma e art. 13º da CRP, que demande uma melhor aplicação do direito, sendo certo que o julgamento de facto, não pode ser sindicado no recurso de revista,...

I - O procedimento comum de execução coativa do direito à prestação de facto positivo, em que o correspondente título executivo não estabelece qualquer prazo para o cumprimento da prestação, inicia-se com a fixação judicial do correspondente prazo prestacional. II - A interpelação admonitória extrajudicial para cumprimento de facto positivo não é o meio idóneo substitutivo para a fixação...

Não há lugar a revista de acórdão que julgou que não é pelo simples decurso duma acção judicial que se iniciou com invocação da dedução do pedido de apoio judiciário e de que o mesmo não havia sido indeferido que se pode concluir, por um lado, que tal benefício se mostra adquirido e garantido pela parte que o invocou/peticionou ou, por outro lado, que a mesma deva ser tributária de qualquer situaç

I - O pedido formulado por uma pessoa jurídica e dirigido a um tribunal para que solucione um conflito de interesses, que solucione um conflito de interesses, traduz-se no que comumente se designa por relação jurídica processual, relação jurídica essa que tem como elementos constitutivos os especificados no artigo 268 do Código de Processo Civil, e que são os sujeitos (pessoas), o objecto (pedido)

I - O pedido formulado por uma pessoa jurídica e dirigido a um tribunal para que solucione um conflito de interesses, que solucione um conflito de interesses, traduz-se no que comumente se designa por relação jurídica processual, relação jurídica essa que tem como elementos constitutivos os especificados no artigo 268 do Código de Processo Civil, e que são os sujeitos (pessoas), o objecto (pedido)

I – Actualmente, uma sentença condenatória é, em regra, exequível, mesmo que não tenha transitado em julgado. II – Ao executado cabe, pois, alegar que assim não é. III – Proferida condenação nos termos do nº 2 do artigo 609º do Cód. Proc. Civ., o credor não carece de recorrer à liquidação por via declarativa se aquela depender de simples cálculo aritmético. IV – É de

. Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

Sumário (da relatora): .A titularidade de direitos reais implica direitos, mas também deveres. Alguns destes deveres são verdadeiras relações obrigacionais ou dão origem a elas. Quando as obrigações fazem parte do estatuto do direito real, são chamadas obrigações reais ou obrigações propter rem. .As obrigações reais dizem-se ambulatórias quando se transmitem automáticamente com o direito real.

I – Resulta da interpretação a dar ao art.º 108.º do ACT-X (2000) que as partes expressamente quiseram conferir eficácia jurídica própria de instrumento de regulamentação colectiva à matéria do regulamento do isolamento, quer nos termos aí previstos, quer nos termos do que viesse a resultar do processo de revisão ou de revalidação do regulamento. II – Assim, para a alteração do grau

I — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II — O empreiteiro responde pela omissão do cuidado exigível na execução dos trabalhos.

I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

I – Alicerçando-se a liquidação impugnada num ato final provindo no procedimento de revisão, mais propriamente, na decisão do respetivo Sr. Diretor de Finanças, é nesse derradeiro ato que se deve ir buscar a fundamentação prosseguida pela Administração Tributária. II – É essencialmente com base na matéria factual vertida da petição inicial que se devem basear os factos como provados...

I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o...