Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 081500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 ART268 ART360 ART368 - ART370 ART771 B ART813 B ART814. DL 41957 DE 1958/11/13 ART43 PAR1. CPCI63 ART176 C.

Sumário : I - O pedido formulado por uma pessoa jurídica e dirigido a um tribunal para que solucione um conflito de interesses, que solucione um conflito de interesses, traduz-se no que comumente se designa por relação jurídica processual, relação jurídica essa que tem como elementos constitutivos os especificados no artigo 268 do Código de Processo Civil, e que são os sujeitos (pessoas), o objecto (pedido) e a causa de pedir. II - Os incidentes são formas processuais secundárias que revestem o aspecto de episódios ou acidentes da lide, denominados no Código de Processo Civil como incidentes da instância, e alguns nele regulamentados. III - O incidente da instância apresenta as seguintes caracteristicas, embora nem todas se verifiquem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT