Acórdão nº 0048146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART31 B ART325 ART330 ART336.

Sumário: I - No actual regime processual, o incidente da intervenção principal provocada (artigo 325 CPC) abrange não só os casos de intervenção principal provocada regulado no anterior artigo 336 do CPC, como também as situações do anterior...

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