Acórdão nº 1363/09.8TBSTR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
| Magistrado Responsável | JAIME CARLOS FERREIRA |
| Data da Resolução | 28 de Abril de 2010 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I No Tribunal Judicial da Comarca de Alcanena, corre termos a acção declarativa, com processo ordinário nº 1363/09.8TBSTR, instaurada por A...
, B....
e C....
, todos residentes em .... – ...., freguesia da ...., concelho de ...., contra D....
, residente na ......, ...., na qual formulam diversos pedidos, designadamente que deve reconhecer-se que “a escritura de constituição da sociedade E....
, L.dª , celebrada em 20/12/1989 foi feita com simulação; que essa escritura titula um negócio dissimulado válido - uma doação à autora C....e ao R. D.... do estabelecimento comercial do autor A.... , através das participações sociais da sociedade; que a doação da participação social do R. D.... na dita sociedade foi feita em consideração do estado de casado com a autora C....; que deve declarar-se perdida a favor da autora C....aquela doação feita ao R., em face do divórcio a que este deu causa, quando o mesmo vier a ser decretado”.
Subsidiariamente, pediram que, se se entender que a dita escritura de constituição de sociedade não titula uma doação dissimulada, deve “reconhecer-se que a participação social da A. C....na escritura de constituição da sociedade E...., L. dª, com uma quota de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos, correspondente a 25% do capital social, constitui liberalidade que lhe fizeram seus pais e, por isso, é bem próprio seu; deve reconhecer-se que a participação social do R. D.... na escritura de constituição da sociedade E...., L. dª, com uma quota de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos, correspondente a 25% do capital social, constitui liberalidade que lhe fizeram seus sogros em virtude do seu casamento com a filha deles e atendendo ao estado de casado; deve declarar-se que, em consequência do divórcio que está requerido e se vier a ser declarado, o R. D.... perde a favor da autora C....aquela liberalidade; …”.
Para tanto e muito resumidamente, alegaram os AA que ...A.... foi empresário e exerceu a actividade industrial de moagem de farinhas, explorando um estabelecimento industrial e comercial de moagem em .... – ...., com moinhos, apetrechos vários, veículos de transporte, trabalhadores e uma vasta clientela.
Que a A. C....é filha dos 1º e 2ºAA, a quem estes decidiram dar esse estabelecimento, com vista à continuidade de tal negócio.
Que para o efeito foi acordado entre os AA e o R., este casado com a A. C...., constituírem uma sociedade comercial, o que formalizaram em 20/12/1989, com a firma “E....., L.dª ”, com sede em ...., ...., com o capital social de cinco milhões de escudos, correspondente à soma de três quotas, uma de dois milhões e quinhentos mil escudos do sócio A....., e duas de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos cada, subscritas pela A. C....e pelo R. D.....
Que foi, na ocasião, depositado metade desse capital pelo A. A...., nunca os demais sócios tendo efectuado qualquer depósito para o efeito, os quais se limitaram a aceitar as referidas quotas sociais.
Que o A. A....explorou o seu antigo negócio nos primeiros seis meses de 1990, o qual foi depois assumido pela filha e genro, tendo aquele transferido para a sociedade o seu estabelecimento industrial, com todo o seu activo imobilizado, tendo a dita sociedade passado a deter não só as existências, como a clientela, os mesmos empregados e até os moinhos e o espaço físico onde funcionava a antiga moagem.
Que em 20 de Maio de 1991 os 1ºe 2ºAA doaram a sua referida quota social à A. C....., a qual, com o R. D.... ficaram a ser os únicos sócios da sociedade entre todos constituída.
Que, por isso, houve uma doação dissimulada no contrato de constituição da dita sociedade, a qual é válida e eficaz.
Que se não se reconhecer a simulação do negócio, deve, em todo o caso, reconhecer-se que as quotas da A. C....e do R. D.... na sociedade “E....., L.dª “, não foram subscritas com dinheiro próprio deles subscritores, que nunca as pagaram.
Que a participação social do R. na dita sociedade, com uma quota que recebeu gratuitamente, foi-lhe dada pelos seus sogros por estar casado com a A. C....e somente por causa desse estado.
Que o R. D.... veio a pôr em causa o relacionamento conjugal com a A. C...., correndo termos uma acção de divórcio entre ambos, razão da instauração da presente acção.
II Contestou o R., onde, além do mais, invoca a ilegitimidade da A. C....e impugna os factos alegados pelos AA, requerendo, também, a intervenção principal provocada da Sociedade “F....
, S. A.”, com sede em ...., ...., ...., alegando, para o efeito, que ao AA, ao invocarem o referido...
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