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Acórdão nº 071005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1983

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Vincent
Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução25 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 ART257. CPC67 ART722 N2 ART1372 ART1388.

Sumário : I - O acto das licitações em processo de inventário pode ser anulado nos termos gerais de direito. II - Para integração do conceito de dolo tal como vem definido no artigo 253 do Código Civil, e do conceito de incapacidade acidental referido no artigo 257 do mesmo Código, é necessária a alegação e prova de factos suficientes, não bastando, para se concluir pela cumulação das licitações, a simples invocação de actuação dolosa de um dos interessados e da incapacidade acidental do interessado recorrente. III - O...

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