Incapacidade civil

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I - Para o calculo da indemnização resultante de incapacidade parcial permanente para o trabalho, provocada por acidente de viação, devem ter-se em conta as regras proprias para o calculo das pensões devidas pelas incapacidades permanentes para o trabalho e sua remissão, uma vez que partem de base tecnica, embora as verbas encontradas possam ser sujeitas as correcções impostas pelo...

I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...

I - É às instâncias que compete fixar os factos e deles tirar conclusões e extrair ilações lógicas. II - Não sendo o beneficiário da assistência médica e medicamentosa dispensado em estabelecimento hospitalar o único responsável pelo respectivo pagamento, para que seja titular do direito que invoca a tal pagamento necessário é que o tenha efectuado. III - Viola o disposto no artigo 864 do Código...

I - É às instâncias que compete fixar os factos e deles tirar conclusões e extrair ilações lógicas. II - Não sendo o beneficiário da assistência médica e medicamentosa dispensado em estabelecimento hospitalar o único responsável pelo respectivo pagamento, para que seja titular do direito que invoca a tal pagamento necessário é que o tenha efectuado. III - Viola o disposto no artigo 864 do Código...

I. — A alínea d) do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro, ao estabelecer como montante mínimo de capital para o caso de invalidez permanente parcial “25000 euros, ponderado pelo grau de incapacidade fixado”, deve interpretar-se no sentido de que determina, tão-só, o montante máximo de capital devido pela seguradora. II. — A compensação devida ao...

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I - Não é nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 d) do Código de Processo Civil de 67, o acórdão da Relação que deixa de apreciar questões prejudicadas pela decisão dada a outras. II - A incapacidade para entender o sentido da declaração é referência meramente valorativa, que, para ser considerada pelo julgador, deve ser apoiada em factos materiais e concretos articulados pelas partes. III - Não...

I - Não é nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 d) do Código de Processo Civil de 67, o acórdão da Relação que deixa de apreciar questões prejudicadas pela decisão dada a outras. II - A incapacidade para entender o sentido da declaração é referência meramente valorativa, que, para ser considerada pelo julgador, deve ser apoiada em factos materiais e concretos articulados pelas partes. III - Não...

I – Existindo divergência entre os peritos da junta médica relativamente à aplicação de IPATH ao sinistrado, não se mostra fundamentada a resposta da maioria dos peritos a essa questão quando apenas indica nessa resposta a rubrica da tabela a que consideram corresponder as lesões do sinistrado. II – Se posteriormente à realização de tal relatório não fundamentado da maioria dos...

I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção emergente de acidente de trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112

1. O chamado dano biológico reconduz-se a um dano corporal que consiste na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa em si e por si considerada, enquadrando-se na categoria de dano patrimonial futuro. 2. A incapacidade permanente e parcial pode reflectir-se de duas formas alternativas no património do lesado: a) Provoca uma diminuição efectiva de remuneração porque o lesado...

I – Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa, um caso em que as autoras formulam pedido de indemnização fundado na ocupação de um prédio que se vem a verificar não ser propriedade das mesmas, mas antes de uma terceira pessoa, menor, que foi totalmente omitida na petição inicial. II – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual...

I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

1. Para efeitos de indemnização, devem ter-se em conta os danos futuros, desde que previsíveis (nº 2 do artigo 564º do Código Civil), sejam danos emergentes, sejam lucros cessantes (nº 1 do mesmo preceito); e o respectivo cálculo deve ter como critério primeiro a equidade, nos casos em que, como tipicamente sucede com os danos futuros, não é possível averiguar o seu “valor exacto” (nº

I - Para se poder operar a anulação de uma procuração com fundamento em incapacidade acidental ao abrigo do artigo 257, n. 1 do Codigo Civil alegando o autor doença psiquica, necessario se torna que o mesmo faça a prova de que a procuração foi outorgada, meio de comprovada doença do foro neurologico de que padecia, estava privado de capacidade de entender e querer e, outrossim, que esse estado...

I - Para se poder operar a anulação de uma procuração com fundamento em incapacidade acidental ao abrigo do artigo 257, n. 1 do Codigo Civil alegando o autor doença psiquica, necessario se torna que o mesmo faça a prova de que a procuração foi outorgada, meio de comprovada doença do foro neurologico de que padecia, estava privado de capacidade de entender e querer e, outrossim, que esse estado...

Não ha cessação de tratamento como filho, para efeito do disposto no n. 4 do artigo 1854 do Codigo Civil, se a falta de actos de tratamento resulta do estado de incapacidade natural do pretenso pai, para manifestar validamente a sua vontade.

Não ha cessação de tratamento como filho, para efeito do disposto no n. 4 do artigo 1854 do Codigo Civil, se a falta de actos de tratamento resulta do estado de incapacidade natural do pretenso pai, para manifestar validamente a sua vontade.

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I - Tendo o autor alegado que, para minorar a progressão da sua doença, necessita de tratamento termal e acompanhamento médico, ao longo de toda a sua vida, e formulado o pedido de condenação do réu a pagar-lhe, a este propósito, uma determinada quantia global, não se havendo apurado os custos do acompanhamento médico de que carecerá e dos transportes para lhe aceder, relegando o tribunal para...

I - Ao dano biológico não pode ser conferida autonomia enquanto tertium genus e, por essa razão, todas as variantes do dano-consequência terão de traduzir-se sempre num dano patrimonial e/ou num dano não patrimonial. II - Assim, o défice funcional, ou dano biológico, representado pela incapacidade permanente resultante das lesões sofridas em acidente de viação, é suscetível de desencadear danos

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