in dubio pro reo jurisprudencia

... de decidir sobre a violação do princípio «in dubio pro reo», dado o quadro dos respetivos poderes de cognição, restritos a matéria de direito. V - Tendo em vista as significativas quantidades de estupefaciente - suficientes para largas centenas de doses individuais - e as quantias monetárias apreendidas, conclui-se estar em causa uma atividade de tráfico regular de cocaína – substância vulgarmente classificada como “droga dura”, dado o seu...

I – O conceito de “maus tratos” não se limita às situações mais evidentes de ofensas à integridade física ou psíquica das vítimas, frequentemente traduzidas em agressões físicas/sexuais, insultos, humilhações ou ameaças, antes abarcando um espetro muito alargado de comportamentos suscetíveis de ofender a saúde física, psíquica e emocional das pessoas às quais são dirigidos, neles se incluindo ausê

... – que leve à aplicação do princípio in dubio pro reo, na vertente do princípio da presunção de inocência; VI. Havendo a pena que corresponder à medida da culpa deve ser dado maior relevo à forma do dolo eventual, onde o conteúdo da culpa é menor que nas demais modalidades do dolo, igualmente se devendo enfatizar mais a juventude de 00 anos da arguida, a sua personalidade imatura e a natureza da própria relação com a vítima, de...

I - O preenchimento do tipo do crime de ofensa a pessoa coletiva exige a afirmação ou propalação de factos, inverídicos (inveracidade que, constituindo elemento do tipo, cabia à entidade acusadora, no caso, à assistente, demonstrar), que sejam idóneos a ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que se mostrem devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva,

... probatório. Assim, decorre do princípio in dubio pro reo que todos os factos relevantes para a decisão (quer respeitem ao facto criminoso, quer à pena) que, apesar de toda a prova recolhida, não possam ser subtraídos à dúvida razoável do tribunal, também não possam considerar se como “provados”. O princípio in dubio pro reo tem aplicação no domínio probatório e significa que, em caso de falta de prova sobre um facto, a dúvida se resolve a

... de decidir sobre a violação do princípio «in dubio pro reo», dado o quadro dos respetivos poderes de cognição, restritos a matéria de direito. VI - A atenuação especial ao abrigo do disposto no artigo 72.º só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar, como instrumento de segurança do sistema nas situações em que se verifique «um afastamento crítico entre o modelo formal de integração de uma conduta em determinado tipo legal e...

... dos princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo. IV - Com respeito às penas parcelares de 2 anos e 8 meses de prisão cada uma e às demais penas singulares de medida não superior a 8 anos de prisão, o recurso não é admissível, tendo em conta o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), do CPP. V - Quanto à medida concreta das restantes 8 penas (de 8 anos e 10 meses de prisão cada), importa ter presente

I – Face ao estatuído na al. b) do n.º 3 do art. 142º, do CPTA, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões proferidas em matéria sancionatória, como é o caso do despacho que aplica uma pena disciplinar. II – Do princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis para a...

... vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – À luz do princípio in dubio pro reo, a dúvida sobre se determinada quantidade de produto estupefaciente é, ou não, destinada a consumo do arguido há de beneficiá-lo, devendo considerar-se, nesse caso de dúvida, que esse produto será destinado a esse consumo. II – Os valores do mapa constante da Portaria nº 94/96, de 26 de março, devem ser apreciados nos termos do artigo 163º do Código de Processo Penal (prova pericial)

... vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova, mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. VI - Do texto da decisão recorrida, não resulta que o tribunal da Relação ao dar como provados os factos constantes do acórdão

I - A génese do direito ao silêncio não reside em beneficiar o arguido silente, decorrendo, antes, do princípio do acusatório, segundo o qual se impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são imputados, obstando a que se auto-incrimine. Tal não significa que esse direito redunde no direito a que contra o arguido não seja produzida prova. II - Perante um conjunto de indícios plurais,...

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido e, como tal, assume a natureza de uma questão de direito de que o STJ, como tribunal de revista, deve conhecer. A pretensa violação do princípio in dubio pro reo invocada pelos recorrentes reconduz-se a uma discordância sobre a matéria de facto dada como provada, pelo...

... .º n.º 2, do C.P.P., e à violação do princípio in dubio pro reo (arts. 420.º n.º 1 b) e 434.º., do C.P.P.) e julgar parcialmente procedente o recurso da mesma, revogando-se o acórdão recorrido, no segmento relativo à determinação da medida concreta da pena única, em resultado do cúmulo jurídico, que se fixa agora em 23 (vinte e três) anos de prisão, em vez dos 25 (vinte e cinco) anos de prisão aplicados pelo tribunal recorrido, por ser mais...

... absolvidos por intermédio do princípio in dubio pro reo. 3 - A prisão preventiva obedece a regras e finalidades específicas, orienta-se pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade (artºs 193º, 1 e 2 CPP), tem natureza subsidiária (art. 202º CPP), sendo admissível desde uma fase embrionária da investigação (artº 254º, 2 e 257º CPP), está sujeita a prazos de reexame dos seus pressupostos em diversas fases do...

I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...

... .º, em sede de recurso a violação do princípio in dubio pro reo apenas ocorre quando tal vício resulte da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, pois o recurso não constitui um novo julgamento, antes sendo um remédio jurídico. XIV - Na aferição do quantitativo diário da pena de multa, o julgador deve não só ter em conta os rendimentos mensais do arguido, sejam próprios ou do que o mesmo beneficie, mas toda...

... 379.º, n.º 1, do CPP, da violação do princípio in dubio pro reo e das demais questões suscitadas relativamente aos crimes por cuja prática foram os recorrentes condenados e respectivas penas singulares. Na síntese feita no acórdão deste Supremo Tribunal de 19-06-2019, proferido no processo n.º 881/16.6JAPRT-A.P1.S1, «[das] questões subjacentes a essa irrecorribilidade, sejam elas de constitucionalidade, processuais e substantivas, enfim das...

I - Para haver lugar condenação do Estado a indemnizar por prisão preventiva, em acção declarativa própria, o autor carece de demonstrar que se verifica uma qualquer das hipóteses tipificadas no art. 225º, nº1, do CPPenal; II - Nem a Constituição nem a lei impõe o dever de indemnizar todo e qualquer arguido absolvido, ou que não tenha chegado a ser pronunciado, a quem anteriormente tenha sido...

I. Tendo em consideração os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 434.º, do C.P.P., não cabe a este Tribunal apreciar matéria de facto que ficou estabilizada com o acórdão do Tribunal da Relação e relativamente à qual já não é admissível recurso. II. Por outro lado, constitui jurisprudência consolidada do STJ que, em relação aos vícios previstos no art.

... por aquela, (a pretendida violação do In dúbio pro reo), por haver dupla conforme; II. O regime especial para jovens delinquentes, ainda que possa ser entendido numa lógica de prevenção especial, condicionada à vantagem na sua aplicação da reinserção social do jovem condenado, não pode deixar de ter, na sua ponderação e aplicação, exigências de prevenção geral nas suas duas dimensões, sob pena de fragilização do sistema jurídico.

... e que iria anular a razão de ser do princípio in dubio pro reo. Em termos de prova indiciária não pode haver juízo de inferência, sem que estejam demonstrados os factos que servem de suporte necessário a essa inferência. A motivação da decisão de facto é mera fundamentação da convicção sobre os factos enumerados. E somente os factos apurados em audiência de julgamento que resultarem como provados e não provados são fundamentados pela motivação –

... direito à absolvição com base no princípio in dubio pro reo.

... , nº3, do mesmo diploma legal. III – A regra in dubio pro reo é aplicável relativamente à apreciação dos indícios resultantes da prova produzida até ao momento do encerramento da fase de instrução, daí decorrendo que uma pessoa não deve ser sujeita a julgamento se emergir dos meios de prova produzidos até então dúvida razoável sobre se, a manterem-se essas provas na fase de julgamento, o arguido seria aí sujeito à aplicação de uma pena. IV –...