in dubio pro reo jurisprudencia

4038 resultados para in dubio pro reo jurisprudencia

  • Acórdão nº 08P589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    I - No caso da al. b) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, o crime é agravado se as substâncias ou preparações forem distribuídos por grande número de pessoas: trata-se de um conceito indeterminado utilizado pelo legislador, tradutor de um aumento da ilicitude da actividade delituosa, por isso sendo considerado agravante especial; o seu preenchimento está dependente da análise casuística a que o...

    ...P. Penal; violação do princípio "in dubio pro reo"; proibição de prova relativamente às escutas telefónicas ...
  • Acórdão nº 275/12.2JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Por acórdão do tribunal colectivo, o arguido X foi condenado pela prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j), do CP, na pena de 18 anos de prisão, pela prática em co-autoria de um crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 ano de prisão e, em cúmulo, na pena única de 18 anos...

    ... Acórdão viola o princípio da presunção de inocência e do in dúbio pro reo, de dignidade constitucional. VI- Ao imputar e condenar o ...
  • Acórdão nº 047574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - Existe erro notório na apreciação da prova quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele se dá conta. II - O princípio "in dubio pro reo" apenas poderá ser tomado em consideração no capítulo do direito probatório, e nunca em aplicação da norma incriminadora, aos factos provados. III - Para além da conjugação...

    ...II - O princípio "in dubio pro reo" apenas poderá ser tomado em consideração no capítulo do ...
  • Acórdão nº 06P360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - Se do exame sumário da motivação do recurso decorre que a recorrente pretende que este Supremo Tribunal sindique a decisão impugnada (acórdão da Relação proferido em recurso) relativamente aos crimes de ofensa à integridade física simples - factos típicos puníveis com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa (art. 143.°, n.º 1, do CP) - pelos quais foi condenada, concretamente no que...

    ...ção da regra do artigo 127º e do princípio constitucional do in dubio pro reo. D. Face aos elementos de prova produzidos nos autos, ...
  • Acórdão nº 182/13.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos que serviram de base à convicção do tribunal, em vez de contrapor outra prova concreta que impõe decisão diversa, não pode ser considerado uma forma de atacar a sentença com base em erro de julgamento. II - E não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto com observância do disposto no art. 364.º, n.º 3, do CPP,...

    ... 26. A decisão viola claramente o princípio do in dúbio pró reo, sendo emanação do princípio da presunção de inocência ...
  • Acórdão nº 103/21.8PCSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    I- A impugnação da matéria de facto em sentido amplo, não se pode confundir com a invocação dos vícios previstos no art. 410º, nº 2, do CPP, nomeadamente, com o do erro notório na apreciação da prova. II- Os vícios previstos no art. 410º, nº 2, do CPP terão de resultar do texto da decisão recorrida na sua globalidade, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. III- O STJ (ainda

    ...ípio da livre apreciação da prova; - violação dos princípios in dubio pro reo e de presunção de inocência; - errada qualificação jurídica ...
  • Acórdão nº 04P4324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    1 - O recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e...

    .../04) impugnando a matéria de facto, a violação do princípio in dubio" pro reo, a sua condenação, a medida concreta da pena pelo crime de homic\xC3"...
  • Acórdão nº 07P4553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008

    I - Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas - que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» - é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem...

    ... e muito menos como seguramente certo , funcionando o princípio " in dubio pro reo " . Relativamente ao segundo ponto , porque , tal como os factos ...
  • Acórdão nº 354/12.6GASXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...

    ... a favor do arguido, seja por aplicação do princípio geral "in dubio pro reo", seja pelo facto da falta de fundamentos para penalizar o ...
  • Acórdão nº 462/14.9GCMFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Para se concluir que uma violação das regras de circulação rodoviária foi grosseira, há que levar em conta as circunstâncias dos factos, designadamente a justificação, a extensão, o grau, a intensidade, a duração, a repetição, etç.; II - Quando a violação dessas regras é dolosa e com a intenção de embaraçar a condução doutrem, além de ser repetida e constituída pela infracção de vários tipos...

    ... por si, credível, levaria pelo menos a recorrer ao princípio “in dubio pro reo” e não se dar como provados os factos constitutivos da ...
  • Acórdão nº 334/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
    ... presunção de inocência, do in dúbio pro reo, da igualdade e do processo. equitativo e da fundamentação das ...
  • Acórdão nº 302/19.2PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I. O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: após a produção da prova, o tribunal terá de decidir a favor do arguido, perante a persistência de uma dúvida razoável sobre os factos decisivos para a solução da causa. Normalmente, a imputação de uma...

    ... que lhe foi imputado, em último, na dúvida, em princípio in dúbio pro reo. 3.º - Na verdade, como se irá demonstrar, resulta ...
  • Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. Todas as situações de privação de liberdade indemnizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do C.P. Penal, na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pressupunham a legalidade da prisão preventiva; e esta só era considera materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos...

    ... dos factos que lhe eram imputados, com fundamento no princípio in dubio pro reo. O Réu impugnou ainda a generalidade dos factos alegados pelo ...
  • Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o...

    ... defesa do arguido, o princípio da imediação, o princípio do in dubio pro reo. Conclui o A. que a privação da liberdade que sofreu e a ....7PAABT.E1.S1 - 3 e 154/01.9JACBR.C1.S1 - 5, in www.stj.pt/jurisprudencia...
  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ... Por outro lado, 23. O princípio “in dubio pro reo” pretende responder ao problema da dúvida na apreciação ...
  • Acórdão nº 190/22.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022

    I - Em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância, por regra, tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, embora sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, nomeadamente os vícios decisórios ao nível da matéria de facto previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, mas...

    ... as sanções a ela inerentes, prevalecendo assim o princípio in dúbio pro reo. Mais alegou, que caso não colha essa argumentação, requer que ...
  • Acórdão nº 2/13.7GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Em face do princípio da livre apreciação da prova o juiz é livre de relevar ou não os elementos de prova que sejam submetidos á sua apreciação: pode dar crédito às declarações do arguido ou do ofendido em detrimento dos depoimentos de uma ou várias testemunhas; pode absolver um arguido que confessa; pode desvalorizar o depoimento de várias testemunhas e considerar decisiva apenas o depoimento

    ...(artigo 32º, nº 2, da Constituição) e a regra, seu corolário, in dubio" pro reo, pelo que, até por isto, não deveria ter-se verificado a condena\xC3"...
  • Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ...E o princípio “in dubio pro reo” artigo 32.º n.º 2 C.R.P. - funciona como uma garantia de que ...
  • Acórdão nº 683/11.6GCSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Divergência entre depoimentos não são contradições. II - Na prova por presunção parte-se de um facto conhecido (o facto base ou facto indiciante) para afirmar um facto desconhecido (o factum probandum) recorrendo a um juízo de normalidade (de probabilidade) alicerçado em regras da experiência comum que permitem chegar sem necessidade de uma averiguação casuística a um resultado verdadeiro.

    ... a prova produzida, acabando por violar o princípio do in dúbio pro reo. VIII- O recorrido foi condenado única e exclusivamente com base ...
  • Acórdão nº 606/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
    ... identificado por muitos autores com o princípio  in dubio pro reo , o. qual se traduz numa imposição dirigida ao julgador no ...
  • Acórdão nº 01P961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2001

    1 - No silêncio da lei deve considerar-se como manifestamente improcedente o recurso quando é clara a inviabilidade do recurso, quando no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso. 2 - As conclusõ

  • Acórdão nº 975/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 225º do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, foi verdadeiramente inovadora ao consagrar um novo fundamento de indemnização: o legislador previu expressamente a obrigação do Estado indemnizar o lesado em casos em que a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação aplicadas não foram ilegais e nem se...

    ... manifestamente o arguido absolvido por força do principio “in dúbio pro reu”. 25ª De resto, a solução de indemnizar todos os arguidos ...
  • Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

    ..., absolver-se o recorrente, XXX, em obediência ao princípio in dubio pro reo, constitucionalmente consagrado no artigo 32, n.º 2 da CRP. 3) ...
  • Acórdão nº 1505/19.5PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I - Não corresponde à apresentação de conclusões, subsequente a convite ao aperfeiçoamento, a apresentação das conclusões apresentadas anteriormente, com nova arrumação numérica e ligeiras alterações de redação, por constituir apenas uma simples alteração de forma, não produzindo o efeito de sintetização das motivações próprio das conclusões, devendo o recurso ser rejeitado. II - O entendimento

    ... – sem em momento algum ponderar a aplicação do Princípio in dúbio pro reo, o qual, face à prova documental e produzida nos autos e que, se ...
  • Acórdão nº 821/18.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    A nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação,...

    ... presentes Autos do Princípio geral do direito sancionatório “in dubio pro reo”. S. A ostensiva indefinição e até contradição de ...

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