in dubio pro reo jurisprudencia

I - Em sede de decisão instrutória é legalmente inadmissível invocar os vícios do art. 410º, n º 2 do CPP. II - Ao inobservar regra rodoviária primária, ao atravessar a via de forma inesperada e repentina, a correr entre os veículos, num dia de chuva, com tráfego intenso, num local de pouca iluminação, não só pela fraca visibilidade mas também pelas condições climatéricas, trajando roupa escura,...

... ção, não há que falar em violação do princípio in dubio pro reo, na medida em que o tribunal não se encontrava perante uma dúvida insanável que tenha sido decidida em desfavor do arguido, resultando, pelo contrário, do texto do acórdão, que o tribunal adquiriu certezas a tal respeito. XIII - Aos arguidos SL, ES, WSe MB, praticantes de artes marciais,que desempenhavam funções operacionais de vigilante de segurança privada na sociedade OV embora nã

... pelo arguido, fazendo funcionar o princípio in dubio pro reo, sempre terá de se reportar a coisa móvel subtraída ao valor diminuto.

I - O STJ, tirando os casos excecionais previstos no art. 11.º, n.ºs 3, als. a) e b), e 4, a), do CPP, conhece apenas de direito, conforme dispõe o art. 434.º, do CPP. II - É certo que esta última disposição ressalva o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do mesmo CPP. Contudo, e conforme jurisprudência há muito uniforme essa ressalva destina-se a salvaguardar a possibilidade de o STJ apreciar...

I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim, que o arguido...

I - No plano subjectivo, o tipo legal de crime do artigo 284.º do CP, com a epígrafe “recusa de médico”, exige o dolo em qualquer das suas três modalidades: directo, necessário ou eventual. II - Com efeito, terá de haver o dolo de perigo concreto, ou seja, a representação do perigo para a vida ou do perigo de grave lesão da integridade física, a consciência acerca da “indispensabilidade e adequaçã

I) Antes da transposição da decisão quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26/02, já era legal a comunicação entre os Estados contratantes de extratos do registo criminal, razão pela qual, constando do registo criminal do arguido a sua condenação por sentença do Julgado de Zamora, Espanha, pela prática de um crime de condução sob o efeito de álcool, a mesma pode e deve ser tida em conta aquando da...

I. No âmbito da nulidade acolhida na alínea c), do n. 1, do artigo 615º do CPC importa apenas aferir se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. Sendo que não existe contradição entre os fundamentos da decisão e esta, quando a decisão é consequência lógica daqueles. II. O que está em causa nos arts. 623º e 624º do CPC não é,...

I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada, distribuindo...

... butário, constitui uma afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Este princípio consubstancia uma...

1 – A ausência na matéria de facto dada como provada do dolo de culpa, traduzida em não ter o tribunal “a quo” deliberadamente feito constar o excerto da acusação a ele respeitante, não constitui no específico caso dos autos, em que o crime em causa é a de todos bem conhecida violência doméstica, impedimento a que se mostrem preenchidos todos os elementos desse crime e à condenação do seu autor...

... do presente processo, o mencionado princípio “in dubio contra fiscum”.

... à situação dos autos o aludido princípio "in dubio contra fiscum" consagrado no artº.100, nº.1, do C.P.P.T., desde logo, porque a matéria colectável, e a consequente liquidação, se fundamentou em acordo obtido em processo de revisão da matéria tributável, tudo conforme prevê o artº.92, nºs.3 a 5, da L.G.T., em consequência do que não se pode colocar, nos presentes autos, uma situação de dúvida sobre a existência/quantificação do facto...

... de direito. III - A violação do princípio do “in dubio pro reo”, enquanto princípio probatório, segundo o qual a dúvida em relação à prova da matéria de facto tem sempre que ser valorada favoravelmente ao arguido, não pode ser sindicada pelo STJ. Só poderá sê-lo numa vertente de "questão de direito" se da própria decisão recorrida resultar que o tribunal teve dúvidas sobre a veracidade dos factos imputados, ou sobre a culpabilidade do agente e,

I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

... forma unânime, que a violação do princípio “in dubio pro reo”, só pode ser sindicado pelo STJ, em sede de recurso, dentro dos limites de cognição deste Tribunal definidos no art. 410.º, n.º 2 do CP, ou seja, se a dúvida resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras a experiência, pelo que, não se vê que o tribunal tivesse evidenciado qualquer estado de dúvida, vedada fica a este STJ a possibilidade de sindicar as

... indagação de eventual violação do princípio in dubio pro reo (em ambos os casos diversamente do que ocorre com a avaliação de nulidades da sentença), há que não esquecer que se está sempre perante um poder de sindicância de matéria fáctica, que é limitado, restrito, parcial, mitigado, exercido de forma indirecta, dentro do condicionalismo estabelecido pelo art. 410.° do CPP, em suma, que o horizonte cognitivo do STJ se circunscreve ao texto...

Padece do vício de erro notório na apreciação da prova a sentença que deduz o erro máximo admissível referente no artº 8º da Portaria 1566/2007, de 10/12, já que este é levado em conta pelo Instituto Português de Qualidade aquando da aprovação ou verificação dos modelos de alcoolímetros

I. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, de 11/12, na fundamentação da declaração de inconstitucionalidade da norma da al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, salientou a ideia de que é a aplicação de pena - a sua determinação e escolha, que surge como elemento verdadeiramente novo porque não sujeito a 2.ª apreciação. II. É esse concreto processo decisório novo que impõe a...

I- O direito à indemnização em geral prescreve no prazo de três anos, mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II- Querendo o lesado aproveitar-se do prazo alongado do nº 3 do artº 498º do CC, tem de provar que o facto ilícito praticado constitui um crime, ou seja, tem de provar que se mostram, em...

... por este Tribunal, do respeito pelo princípio in dubio pro reo. Trata-se, como se tem insistido, de vícios da decisão, revelados no texto desta e a partir dele, não de erros de julgamento da matéria de facto, nomeadamente de apreciação das provas, cujo conhecimento se encontra subtraído a este Tribunal. VII - As questões relacionadas com as provas obtidas por reconhecimento e a alegada desproporcionalidade (excesso) das penas parcelares dizem,...

As decisões judiciais genéricas declarando a legitimidade, no âmbito da constituição de assistente, não têm valor de caso julgado formal, podendo tal questão ser reapreciada até final.

1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não ofende nem viola o direito à integridade e à autodeterminação corporal. A extensão do conteúdo da análise, comprovação da existência de álcool na sangue, o fim a que destina, a fixação do resultado em quaisquer bases de dados, o fim preventivo que se pretende alcançar são alguns dos argumentos que poderiam ser aduzidos a favor...

I- Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticá-los ou que o próprio arguido os assuma expressamente. Condição necessária, no entanto, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a...

... ção pelo STJ da eventual violação do princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto: há-de ser pela mera análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio. IX - Inexistindo dúvida razoável na formulação do juízo factual que conduziu à condenação do arguido, fica afastada a violação do princípio in dubio pro reo e da presunção da inocência