in dubio pro reo jurisprudencia
- Acórdão nº 07P2814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... , cabe a absolvição da Arguida, em obediência ao Princípio "in dubio pro reo ", e, inexiste a menor certeza de que a BB tenha praticado a ...
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Acórdão nº 0447071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
Comete o crime do artigo 25 do DL. n. 15/93, de 22/1 quem detém cerca de 670 gramas de canabis (resina), se não se prova que alguma vez vendeu produtos estupefacientes nem qual o fim a que destinava essa substância.
... à sua razão de ciência, deveria - segundo o princípio do "in dúbio pró reo" - optar pela solução mais favorável ao arguido, assim se ... -
Acórdão nº 07P2585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
1 - Se o recorrente colocou a questão da legitimidade do Ministério Público para iniciar o procedimento criminal pelo crime de violação agravada, sem queixa e da relevância da desistência da vítima, na 1.ª instância e a Relação se pronunciou sobre elas por via de recurso, o acórdão desse tribunal superior não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, por não se tratar de decisão final. 2
... 127° do CPP e violação do princípio in dubio pro reo (conclusões 14.ª a 21.ª); - qualificação jurídica ... -
Acórdão nº 06P3105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O recurso da matéria de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ªinstância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse. Antes, os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram...
... - tis 67 - Rodolto Silva- deve ser encarado sob o princípio in dubio pro reo: - o produto consumido não foi examinado em laboratório ... - ... -
Acórdão nº 0815220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - O prejuízo não é elemento típico do crime de furto. II - O valor da coisa subtraída não é elemento normativo do tipo de furto, antes funcionando, quando atinge determinado quantitativo ("valor elevado" ou "valor consideravelmente elevado"), como circunstância qualificativa. Daí que a configuração de um ilícito como furto não precisa sempre da indicação do valor da coisa subtraída, antes...
... Repare-se que nem sequer foi violado o princípio in dubio pro reo (princípio este que se destina «a dar solução a um problema ... -
Acórdão nº 07P3317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
I - O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, como é entendido na jurisprudência e na doutrina, é um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação do tipo fundamental de art. 21.º: pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre «consideravelmente diminuída» em razão de circunstâncias...
... refere o douto Acórdão a fls.20, basta-lhe gozar do princípio in dubio pro reo; 24°, O recorrente confessou a prática, também, deste crime, ... -
Acórdão nº 02P4099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1- Como é jurisprudência pacifica do STJ, não lhe cabe, como Tribunal de revista, o conhecimento da questão de facto, mesmo se invocados os vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP ou a violação do princípio in dubio pro reo, em recurso trazido de decisão final do Tribunal Colectivo, designadamente quando a Relação dela conheceu, como foi o caso. 2- Deve ser declarada perdida, nos termos do art. 109.º...
... mereceu a prova produzida ou a alegada violação do princípio "in dubio pro reo" ou a invocada contradição insanável da fundamentação. O ... -
Acórdão nº 06P1392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2006
I - Conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, o reconhecimento em audiência de certa pessoa como autora de determinado facto não está sujeito aos requisitos exigidos no art. 147.º do CPP. II - É que em tais casos o que se valoriza é o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do art. 127.º do CPP, e não a «prova por reconhecimento» a que alude o referido art. 147.º. III -
... Acórdão recorrido ter deixado de aplicar o princípio de "in dubio pro reo" 5. A violação das regras legais sobre a prova como, por ... -
Acórdão nº 1005/15.2PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...
... dúbio pro reo ... Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente ... -
Acórdão nº 06P0303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... em que este é elemento essencial e a aplicação do princípio in dubio pro reo ... 30-05-1996, processo n.º 208/96, BMJ 457, 144 - A questão ...
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Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... excertos anteriormente transcritos violam igualmente o princípio in dubio pro reo, porquanto, resulta da douta decisão que, na dúvida, o julgador ...
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Acórdão nº 07P004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
I - Quanto aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, tem entendido este Supremo Tribunal, em jurisprudência praticamente uniforme, que o recurso da matéria de facto, ainda que restrito a tais vícios (a chamada revista alargada), tem actualmente (depois da reforma introduzida pela Lei 59/98, de 25-08), de ser interposto para a Relação, e da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é...
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Acórdão nº 046502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso NULL)
... das testemunhas de defesa, o tribunal não respeitou o principio "in dubio pro reo"; - De resto, o tribunal não averiguou se o arguido se introduziu ...
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Acórdão nº 07P2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Como é jurisprudência dominante, a reincidência não opera como mero efeito automático das anteriores condenações, não sendo suficiente erigir a história delitual do arguido em pressuposto automático da agravação (Acs. do STJ de 20-09-1995, Proc. n.º 48167, de 12-03-1998, BMJ 474.º/492, de 15-12-1998, CJSTJ 1998, tomo 3, pág. 241, de 27-09-2000, BMJ 499.º/132, de 15-03-2006, Proc. n.º 119/06 -
... A aplicação do instituto nada tem a ver com o princípio in dubio pro reo, o que significa que em caso de dúvida sobre o carácter ... -
Acórdão nº 521/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... impugnados, o coletivo de julgamento não observou o princípio in dubio pro ... reo , como corolário da presunção de inocência. Como ...
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... Essas dúvidas, em obediência ao princípio in dubio pro reo, militam a favor do recorrente ... VI.- Por outro lado, não ... -
Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... apreciação da prova[3], da presunção de inocência e do “in dubio pro reo” ... É bem sabido que existem duas vias legalmente possíveis ...
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Acórdão nº 06P557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006
... um erro notório na apreciação da prova, e violou o princípio In dubio pro reo, consagrado no artigo 32° n.° 2 da Constituição da República ...
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Acórdão nº 97P1086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - Da circunstância do Tribunal Colectivo ter considerado que não ficou provado que o arguido tenha disparado com a intenção de tirar a vida à vítima ou que tenha previsto tal como resultado necessário da sua conduta, não se retira que o arguido não tenha decidido cometer o crime de homicídio quando se dá também como provado que, ao disparar, sabendo que assim poderia causar a morte ao visado,...
... III - A violação do princípio "in dubio pro reo" só será sindicável pelo STJ quando constar da decisão ... -
Acórdão nº 40/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... O recorrente começa por invocar a violação do princípio do in dubio ... pro reo , articulando assim o objeto do recurso: « ao não apreciar ...
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Acórdão nº 33/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... do princípio in dubio pro reo, arguiu a nulidade da sentença da primeira ... instância ...
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Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... em apreço, tem de ser equacionada de acordo com o principio "in dubio pro reo" ... Assim, acontece em relação á actividade de venda ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... E este entendimento não colide com o chamado princípio “in dubio" pro reo”, como se afirma no Ac. do S.T.J. de 10-01-2008 , pois tal princ\xC3" ... -
Acórdão nº 725/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... Penal que conduz à violação e não aplicação do princípio in dubio pro ... reo, que assegura as garantias de defesa do arguido, violando ...