in dubio pro reo jurisprudencia

I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...

O arguido que ordena a uma menor de 6 anos de idade que baixe as cuequinhas e outra eventual peça de roupa que tivesse vestida por cima das mesmas, ficando nua da cintura para baixo e de seguida, e sem tirar a roupa, se aproxima desta, flete as pernas encosta a sua cintura e barriga à barriga dela, simulando a prática de uma relação sexual, pratica ato sexual de relevo, e assim o crime de abuso...

... tal não configurar uma violação do princípio "in dubio pro reo". III. – Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão: na contra-ordenação prevista no art.º 8.° al.ª b), do Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18-8, o conceito de responsável pela colocação no mercado é restrito às entidades que introduzem os produtos em causa pela primeira vez num país da UE: quando estão em causa produtos fabricados no espaço Geográfico da CE a obrigação de...

... qualquer violação à aplicação do princípio in dubio pro reo e da norma do art. 32.º, número 2, da CRP alegadas pelo recorrente que, confunde esse princípio com a sua convicção pessoal acerca dos factos que considera que não deviam ter sido dados como provados, pretendendo sobrepor essa sua convicção à formada pelas instâncias. III - Da consagração do princípio da denominada dupla conforme, resulta que o legislador ordinário, movido pelo...

–O poder de correcção dos pais sobre os filhos poderá constituir uma causa de exclusão da ilicitude do crime de violência doméstica [ou de ofensa à integridade física, ou coacção ou ameaça, ou qualquer outro tipo de crime que proteja bens jurídicos de que o filho seja titular], se exercido com finalidade exclusivamente educativa, na justa medida em que se mostre ter sido necessário, adequado e...

... princípio de apreciação de prova (princípio in dubio pro reo), no âmbito dos factos que suportaram a imputação ao recorrente da infracção disciplinar na pessoa do Sr. Juiz Presidente. A deliberação, ofendeu o conteúdo essencial de um direito fundamental, sendo, em consequência, nula (artigo 161.º, n.ºs 1 e 2, al. d), do CPA).

As mensagens (SMS) cujo envio à ofendida é imputado à arguida que as recebeu no seu próprio telemóvel, susceptíveis de integrar a prática de um crime de injúria, constituem elemento válido de prova, sem mais, uma vez que não pressupõem nem intercepção nem intromissão nas comunicações.

... neles se incluindo a violação do princípio do in dubio pro reo, que que tem sido jurisprudencialmente analisado como vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP. III - O caso em apreço enquadra-se na jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ n.º 5/2017, publicado no DR. n.º 120/2017, Série I, de 23-06-2017, a pp. 3170 – 3187, por força do qual incumbe ao STJ apreciar as medidas das penas...

I -    A questão do recurso para o STJ das decisões proferidas pelo Tribunal da Relação que, em via de recurso, condena o arguido em pena de prisão efectiva inferior a 5 anos quando tenha ocorrido absolvição na 1.ª instância, encontra-se definitivamente solucionada pela declaração de inconstitucionalidade (com força obrigatória geral) da norma contida na al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP,...

... culpa do arguido, e de acordo com a referencial jurisprudencial do STJ para situações similares.

... apreciação da prova; c) Violação do princípio in dubio pro reo – situa-se no domínio da competência do Tribunal da Relação. Não sendo passível de recurso as questões suscitadas a este propósito, bem como as alegadas “inconstitucionalidades”, pois extravasam a competência do STJ, que apenas conhece dos referidos vícios de forma oficiosa – art. 434 do CPP. VI. O arguido Iúri vem interpor recurso do despacho que indeferiu a perícia psiquiátrica....

... tribunal de recurso, por força do princípio in dubio pro reo, emitir veredicto de absolvição.

I -   Tendo três dos recorrentes sido condenados em penas inferiores a 8 anos de prisão e os outros dois em penas parcelares inferiores a esse quantum, e tendo o Tribunal da Relação confirmado integralmente o acórdão proferido pela 1.ª Instância, impõe-se, no que respeita às penas inferiores a 8 anos de prisão, incluindo as parcelares, rejeitar os recursos interpostos, em face da dupla conforme...

... de facto, a violação dos princípios do in dubio pro reo e da livre apreciação da prova, da qualificação jurídica dos factos, da medida concreta da pena singular aplicada ou a violação do princípio do ne bis in idem ou de quaisquer nulidades, como as do artigo 379.° do CPP. VII – É um dado incontornável que se a confirmação do acórdão do Juízo Central Criminal de Santarém, o fosse “in totum”, o acórdão então recorrido seria irrecorrível...

... denação em julgamento que respeite o princípio in dubio pro reo. II - O juízo de pronúncia deve, em regra, passar por três fases: (i) um juízo de indiciação da prática de um crime, resultante dos elementos probatórios produzidos; (ii) um juízo probatório de imputabilidade desse crime ao arguido; e (iii) um juízo de prognose condenatório, mediante o qual se possa concluir que predomina uma possibilidade razoável de o arguido vir a ser condenado...

... nação do arguido, fica afastado o princípio do in dubio pro reo e da presunção de inocência, nomeadamente quando tal juízo factual não teve por fundamento uma imposição de inversão da prova, ou ónus da prova a cargo do arguido, mas resultou do exame e discussão livre das provas produzidas e examinadas em audiência, como impõe o artigo 355º nº 1 do CPP, subordinadas ao princípio do contraditório, conforme art. 32.º, n.º 1 da CRP. VI - Ao Supremo...