in dubio pro reo jurisprudencia
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... @Erro notório na apreciação da prova "in dubio" pro reo\" ... Acórdão de 6 de Fevereiro de 2008 Tribunal da Relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... de facto provada, violou o Douto Acórdão recorrido o Princípio in dubio pro reo, previsto no artigo 32.º, n.ºs 1 e 2 da C.R.P, porquanto resulta ... -
Acórdão nº 01103/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2012
... O preceito referido constitui uma afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na ...
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Acórdão nº 98P1458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... colectivo absolveu o arguido com fundamento no princípio in dubio pro reo, o qual segundo a jurisprudência dominante neste Supremo ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... dubio pro reo ... 62. Como refere Figueiredo Dias, “A persistência da ...
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Acórdão nº 06P3520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - Ao colocar em causa a forma como foi valorada em termos de convicção probatória a inexistência de demonstração de uma invocada ingestão de estupefaciente [é suscitada a não aplicação do princípio in dubio pro reo como resultado da não realização de exame médico que requereu, para verificar se estaria sob o efeito de droga no dia dos factos] o recorrente emite uma discordância sobre o modo...
... o arguido que o Acórdão da 1 a instância violou o Princípio in dubio pro reo", pois não tinha elementos para desconsiderar que o arguido havia ... -
Acórdão nº 294/09.6PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e Portaria n.º1556/07, de 10 de Dezembro e o princípio do in dubio pro reo; 12ª – consta dos autos que efectuado ao arguido teste ...
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Acórdão nº 07P3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... por condenar o arguido em flagrante violação do princípio do "in dubio pro reo", uma vez que não existia prova suficiente que pudesse levar à ...
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Acórdão nº 04P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... funcionar a favor do arguido pela aplicação do princípio "in dúbio pró reo" ... 61. O arguido não viu o arguido virar-se de costas ...
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Acórdão nº 0616244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e formulou juízos "ofensivos da dignidade, honra e consideração". II- Não fica Coberto pelo direito de resistência o acto de empurrar um agente de autoridade para evitar a apreensão de um objecto de que
... às contradições e divergências, fazer aplicar o princípio IN DUBIO PRO REO, o que não aconteceu; 47. O acórdão encerra insuficiência para ... -
Acórdão nº 07P2279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1 - Quando o recorrente pretende impugnar a decisão sobre a questão de facto deve dirigir-se, à Relação que tem competência para tal, como dispõem os art.ºs 427.º e 428.º, n.º 1 do CPP. O recurso pode então ter a máxima amplitude, abrangendo toda a questão de facto com vista à modificação da decisão da 1.ª Instância sobre essa matéria, designadamente quando, havendo documentação da prova, esta...
... quo" e agora o tribunal recorrido violou, quanto a este ponto, o "in dubio pro reo", pois valorou-o em prejuízo do recorrente ... XLII. Também ... -
Acórdão nº 947/10.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... insuficiência não seria caso de fazer intervir o princípio in dubio pro reo que também não se deixou de invocar? Julgamos que não. Na ...
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Acórdão nº 0744565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2007
Pertence ao tribunal colectivo a competência para o julgamento de processo em que se imputa ao arguido a prática de três crimes cujos limites máximos das penas aplicáveis somam mais de 5 anos de prisão, mesmo que um desses crimes seja o de desobediência.
... Se mais não fosse por respeito ao principio do in dubio pro reo, uma vez que a prova produzida é de todo insuficiente para dar ... -
Acórdão nº 04P444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A regra, em matéria de recursos, é a de que se pode sempre recorrer, salvo nos casos expressamente exceptuados por lei. II- Assim, para em determinado caso se saber se pode haver ou não recurso, importa averiguar se o mesmo se encontra exceptuado por lei, nomeadamente no artigo 400.º do CPP. III - Não é admissível recurso, entre outros, «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que
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Acórdão nº 2457/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2007
I. - Considerando que o juízo sobre a existência do erro a que se reporta o art. 410º nº2 c) do CPP sempre há-de ser um julgamento judicial, a notoriedade do vício há-de ser perspectivada como juízo próprio de quem decide em tribunal, embora exigindo-se que o erro se apresente como evidente, manifesto, perceptível pela mera análise do texto da decisão recorrida. II.- São testemunhas de ouvir...
... - O princípio da livre apreciação da prova e o princípio in dubio pro reo ... A convicção para além de toda a dúvida razoável traduz, ... -
Acórdão nº 3318/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
... ) Se o recorrente deve ser absolvido em obediência ao princípio "in dubio pro reo" ... A primeira nota é a de que a jurisprudência vem aceitando ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... precisamente, que se situa o âmbito de aplicação do princípio in dubio pro reo ... A "livre convicção" e a "dúvida razoável" limitam e ... -
Acórdão nº 294/09.6PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e Portaria n.º1556/07, de 10 de Dezembro e o princípio do in dubio pro reo; 12ª – consta dos autos que efectuado ao arguido teste ...
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Acórdão nº 294/09.6PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e Portaria n.º1556/07, de 10 de Dezembro e o princípio do in dubio pro reo; 12ª – consta dos autos que efectuado ao arguido teste ...
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Acórdão nº 294/09.6PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e Portaria n.º1556/07, de 10 de Dezembro e o princípio do in dubio pro reo; 12ª – consta dos autos que efectuado ao arguido teste ...
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Acórdão nº 294/09.6PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... e Portaria n.º1556/07, de 10 de Dezembro e o princípio do in dubio pro reo; 12ª – consta dos autos que efectuado ao arguido teste ...
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Acórdão nº 794/04.4GBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2011
A Portaria n.º 377/2008, de 26/05 (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06), fixa critérios e valores orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, não tendo carácter vinculativo para os Tribunais.
... resultados, mas, assim sendo, tem a seu favor o princípio in dúbio" pro reo ... Foram erradamente aplicadas ao caso as normas dos art°s. 137\xC2" ... -
Acórdão nº 236/05.8GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2011
As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo e são válidas mesmo desacompanhadas de outro meio de prova, desde que credíveis.
... relatado pelo Senhor Conselheiro Raul Borges, in www.stj.pt/jurisprudencia/sumáriosdeacórdãos/secção criminal. ---. --- In casu, o recorrente ... ponto de vista a presunção de inocência identifica-se com o in dubio pro reo ... --- Em causa está, pois, a ofensa de princípio ... -
Acórdão nº 06P98 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006
... da extrema fragilidade das provas, da aplicação do princípio in dubio pro reo conforme exigem, em primeira linha, o Constituição e o Código ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... sustentar condenação do arguido, estabelece o princípio in dubio pro reo, referente à prova, que a dúvida sobre um facto deve ser sempre ...