imputabilidade diminuida acordao

O facto de o arguido ser portador de distúrbio de personalidade que implique imputabilidade diminuída não impõe, só por si, a atenuação especial da pena.

I - É jurisprudência uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista. II - É inadmissível o recurso no segmento em que...

A sentença condenatória padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada da al. a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP caso dela resulte que, apesar de ser possível, nada foi feito no sentido de averiguar da personalidade, das condições pessoais, económicas, financeiras e encargos pessoais dos arguidos.

I - A afirmação do Colectivo de que o arguido persistiu na intenção de matar o seu cônjuge, por mais de 24 horas, e que agiu com frieza de ânimo, não se coaduna com os factos provados de que actuou motivado pelo ciúme obsessivo que o dominava desde há vários anos, pois tal situação indicia não frieza de ânimo, mas antes uma atitude fortemente emotiva. II - E afastado, como o foi, sem impugnação,...

I - Para que se verifique oposição de julgados, a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, será inelutável por dizer respeito a acontecimentos históricos diversos, no entanto terão que se tratar de diferenças factuais inócuas que nada interfiram com o aspecto jurídico do caso. A mesmidade pretendida serve apenas um interesse específico: evitar que

I - Se se não mostra junto aos autos-crime o relatório social a que se refere o artigo 370 do Código de Processo Penal, é de pensar que isso foi devido a não se ter suscitado ao tribunal a necessidade dele, ideia corroborada pela inacção do arguido, quanto ao assunto. II - O mesmo raciocínio é de fazer, quanto à falta de exame às faculdades mentais do acusado; ninguém, durante a audiência,...

Só sobe com o da decisão final o recurso interposto do despacho que indeferiu o exame ás faculdades mentais do arguido destinado a provar, não a sua inimputabilidade em consequência dum estado patológico, mas sim a imputabilidade diminuída em consequência de ingestão de medicamentos, droga ou álcool.

I) A circunstância de o arguido ser toxicodependente não implica, sem mais, que estivesse incapacitado de avaliar a ilicitude da sua conduta e de se determinar de acordo com essa avaliação. II) Tendo sido dado como provado que o arguido actuou livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, é inconsequente a alegação de que os factos...

I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicável ao condutor interveniente em acidente de viação, que se recusa a realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue está intimamente conexionada com o facto ilícito que se cometeu, constituindo uma sanção adicional e coadjuvante da pena principal. II. Tal pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente...

Mostram-se bem doseadas as penas de 60 dias de multa a 250 escudos diarios e de 30 dias de prisão substituida por multa a 250 escudos por dia e 10 dias de multa a mesma taxa, correspondentes respectivamente aos crimes de ofensas corporais simples e de injurias, concorrendo a circunstancia de bom comportamento, confissão e imputabilidade diminuida do arguido por motivo de epilepsia.

• Legislação

I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer

I - Na apreciação da culpa e da sua gravidade deve fazer-se apelo ao entendimento de um bom pai de familia, em face do caso concreto, segundo criterios de objectividade e razoabilidade. II - A aplicação de uma pena disciplinar de despedimento depende de um criterio de proporcionalidade ponderando-se, de um lado, a gravidade da falta e, de outro, a graduação das sanções. III - E desproporcionada a

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, cumpre exclusivamente reexaminar a matéria de direito, mas isto sem prejuízo do preceituado no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, que indica três casos em que poderá conhecer matéria de facto, desde que os vícios verificados constem da decisão recorrida, por si só ou conjugada com regras da experiência, sem, contudo, se poder...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, cumpre exclusivamente reexaminar a matéria de direito, mas isto sem prejuízo do preceituado no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, que indica três casos em que poderá conhecer matéria de facto, desde que os vícios verificados constem da decisão recorrida, por si só ou conjugada com regras da experiência, sem, contudo, se poder...

I) Para que alguém possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente que o valor do furto é superior à unidade de conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer...

I - Comete o crime do n. 1 do artigo 145 do Código Penal de 1982, referido ao n. 1 do preceito antecedente quem agride outrem, com intenção de o ofender, mas sabendo que lhe põe a vida em perigo, o que acabou por acontecer (o falecimento), quer devido à agressão, quer ao estado de embriaguez da vítima. II - Quanto às ofensas corporais, actuou o agente com dolo directo, mas quanto à morte, só com...

I - Comete o crime do n. 1 do artigo 145 do Código Penal de 1982, referido ao n. 1 do preceito antecedente quem agride outrem, com intenção de o ofender, mas sabendo que lhe põe a vida em perigo, o que acabou por acontecer (o falecimento), quer devido à agressão, quer ao estado de embriaguez da vítima. II - Quanto às ofensas corporais, actuou o agente com dolo directo, mas quanto à morte, só com...