Acórdão nº 040168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução22 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART329 N1. CPP87 ART351 N1 N2 N3 ART370 N2 N3.

Sum·rio : I - Se se n„o mostra junto aos autos-crime o relatÛrio social a que se refere o artigo 370 do CÛdigo de Processo Penal, È de pensar que isso foi devido a n„o se ter suscitado ao tribunal a necessidade dele, ideia corroborada pela inacÁ„o...

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