Acórdão nº 048664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

Data13 Dezembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 N1 ART144 N1 ART145. CP95 ART2 N4 ART71 ART144 D ART145 N1 B. CPP87 ART403 N1 N2 B D.

Sumário : I - Comete o crime do n. 1 do artigo 145 do Código Penal de 1982, referido ao n. 1 do preceito antecedente quem agride outrem, com intenção de o ofender, mas sabendo que lhe põe a vida em perigo, o que acabou por acontecer (o falecimento), quer devido à agressão, quer ao estado de embriaguez da vítima. II - Quanto às ofensas corporais, actuou o...

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