Acórdão nº 041304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART142 N1 ART165 N1. CPP87 ART410 N2 N3 ART433.

Sum·rio : Mostram-se bem doseadas as penas de 60 dias de multa a 250 escudos diarios e de 30 dias de pris„o substituida por multa a 250 escudos por dia e 10 dias de multa a mesma taxa, correspondentes respectivamente aos crimes...

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