Acórdão nº 9210965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECçãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART407 N1 J N3.

Sumário: Só sobe com o da decisão final o recurso interposto do despacho que indeferiu o exame ás faculdades mentais do arguido destinado a provar, não a sua inimputabilidade em...

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