imputabilidade diminuida acordao

I – A expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL 244/98, de 8/8, consubstancia-se num processo sancionatório muito próximo do processo penal. II – O vício de falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 13

Sumário (do relator): 1. Verificada que seja a factualidade consubstanciadora das alíneas a), e d), do nº2, do artº 186º, do CIRE, haverá que qualificar-se a insolvência como culposa, presumindo-se a culpa dos gerentes da pessoa coletiva e o nexo de causalidade entre aquela sua conduta e o resultado, sem admissibilidade de prova em contrário. 2. A circunstância de alguém ser apenas gerente de...

I) Não é suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente, servir para qualificar o crime de homicídio com base numa atuação por motivo fútil, a circunstância de o arguido agir no âmbito de uma discussão travada com a vítima, motivado pelo facto de esta, para além de recusar o reatamento da relação de namoro, conforme ele vinha insistindo há cerca de quatro meses,

I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de profanação de cadáver e em todas questões com exclusiva conexão a esse crime, em que houve confirmação total pela Relação, em recurso, do acórdão condenatório da 1.ª instância, na pena de 1 ano de prisão.

Ao caso julgado, em processo penal, aplica-se as regras do processo civil.

Há concurso efectivo entre os crimes de falsificação de cocumentos e de favorecimento pessoal, ainda que aquele tenha sido um meio de cometer este.

I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

I- Sendo o arguido menor de 21 anos impunha-se que o consentimento para a realização da busca domiciliária fosse dado na presença de defensor. II- A ausência de defensor – constituído ou nomeado – nos casos em que a assistência é obrigatória, constitui nulidade insanável, nos termos do disposto na al. c), do art. 119.º, do CPP. III- A situação dos autos não integra um caso de...

I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no...

I - O exame ás faculdades mentais previsto no artigo 159 do CPP, destina-se a determinar a imputabilidade do arguido, isto é se o mesmo padece de qualquer anomalia psíquica que, no momento da prática dos factos, o impedia de avaliar o carácter ilícito dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação - cfr. artigo 20, do C. Penal. II - No caso concreto, o recorrente fundamentou o...

1.- A punição pela prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.ºs 1, alínea c), 3 e 4 e 3.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, não afasta o funcionamento da agravante do artº 86º nº 3 do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo artº 2º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, dada a sua utilização na prática do crime de homicídio; 2.- A prevista...

I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...

I - Nos termos do art. 69.º, n.º 1, do CPP, os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. II - O n.º 2 do preceito prevê as atribuições que em especial são conferidas ao assistente, entre elas figurando a interposição de recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito - al. c).

Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...

I - No âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção de inocência do arguido o que quer dizer que aquele se presume inocente até ser declarado culpado, do que decorre caber à Administração o ónus da prova dos factos constitutivos ou integrativos da infracção que lhe é imputada. II - Princípio que tem como um dos seus principais corolários a proibição da inversão do ónus da...

I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

I - O contrato de prestação de serviços médicos é um contrato bilateral, sem regulamentação legal típica, que se inclui na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços, subordinado às regras supletivas do contrato de mandato e enquadrado pelo que consta dos regulamentos deontológicos próprios. II - Existe uma violação das leges artis quando há uma desconformidade objectiva entre os

I - Se a existência dos exemplos-padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP não implica, sem mais, a realização do tipo de culpa e a consequente qualificação do crime de homicídio, por outro lado, a não ocorrência destas circunstâncias não impede que outras, relevantes, se verifiquem, desde que substancial ou teologicamente análogas. II - Enquanto que à especial censurabilidade são de imputar as...

1.- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis no âmbito da autoria: - na autoria imediata, o agente domina o facto na medida em que é ele próprio quem procede à realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata o agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o...

I - A apreciação da questão da validade e eficácia da prova por reconstituição do facto, nos termos previstos no artigo 150º, n.º 1, do CPP, estará dependente de saber se o arguido, cidadão nacional da Finlândia, conhece e domina a língua portuguesa – por forma a poder perceber e assimilar, o que lhe foi transmitido pela Polícia Judiciária e a ter uma efetiva compreensão da finalidade da...

I- Os elementos constitutivos do crime de burla tributária são : - uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - determinação da Administração Tributária ou da Segurança Social a efetuar atribuições patrimoniais; - das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro. II- Tem de se...