imputabilidade diminuida acordao
-
Acórdão nº 693/13.9JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
I - A discordância do recorrente relativamente à decisão proferida sobre matéria de facto pelas instâncias está fora dos poderes de cognição do STJ, que, quando funciona como tribunal de revista, conhece apenas sobre matéria de direito, nos termos do art. 434.º do CPP. A inadmissibilidade, que quando é total acarreta a rejeição do recurso, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP; sendo...
... Em qualquer circunstância deverá ser diminuída a pena de prisão a aplicar ao arguido, devendo ... cruzara há muito a fronteira da imputabilidade em razão da idade, não completara ainda 21 ... -
Acórdão nº 0712685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
Uma carta rogatória expedida na fase de julgamento não tem que ser lida na audiência para poder ser valorada como prova.
... o facto de o mesmo possuir Imputabilidade diminuída em virtude de ser " ... possuidor de uma ... -
Acórdão nº 095/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
I - Improcede o pedido de revisão de preços calculável fora do cronograma financeiro da obra e motivada por atraso havido na execução dos trabalhos se nada nos autos foi alegado sobre as razões e a imputabilidade desse atraso, não estando assim feita a prova de alguns dos factos constitutivos desse suposto direito do empreiteiro. II - Não sendo seguro que exista esse direito à revisão de preços
... soma de várias parcelas, seguidamente diminuída de um certo valor. Assim, a autora disse-se ... ção da empreitada, ignorando-se a imputabilidade delas e se aconteceu alguma prorrogação ... -
Acórdão nº 383/10.4JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014
1 - Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das provas, esse exame crítico deve indicar no mínimo e não tem que ser de forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham na perspetiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. 2 - Podendo concluir-se da motivação que o Sr. Juiz fez uma análise crítica dos
... que permitiram que o arguido, de imputabilidade diminuída tivesse constantes oportunidades de ... -
Acórdão nº 63/10.0GJCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2012
O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado, se o depoimento da testemunha originária, apesar de ser possível, não tiver sido realizado, isto é, quando a testemunha originária não depôs porque não foi chamada a tribunal ou porque (validamente) se recusou a depor (art.ºs 129º e 134º, do C. Proc. Penal).
... o arguido colocou em causa a sua imputabilidade penal ou requereu perícia para se aferir da ... ou até da imputabilidade diminuída do arguido, ordenar a comparência de perito para ... -
Acórdão nº 86/16.6 SPLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
... estava numa situação clara de imputabilidade diminuída, na qual não se colocou ...
-
Acórdão nº 90/08.8GCCNT.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2010
... ainda, um laivo de culpa sensivelmente diminuída, pois por se arrastar no tempo é que o arguido ... a proposta de redução da imputabilidade ... Esta avaliação psicológica remete ...
-
Acórdão nº 95/12.4GAILH-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais, evitando a contradição de decisões. II - Embora o princípio da intangibilidade do caso julgado não esteja previsto, expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos (arts. 29.º, n.º 4 e 282.º, n.º 3)
... arguido era inimputável ou tinha imputabilidade diminuída à data da condenação (…) e o de ... -
Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para...
... autoria da Demandada, o Demandante viu diminuída a sua performance laboral, na vertente de ... ção, que seja imputável ou tenha imputabilidade ... A culpa (art. 487º CC) exprime um juízo ... -
Acórdão nº 0212664 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)
O facto de o arguido, autor de um crime de homicídio voluntário, sofrer de doença psiquiátrica que consiste essencialmente em perturbação da personalidade, não situada ao nível do conhecimento, mas sim da vontade, não afectando a sua capacidade de valoração dos seus actos, não justifica, por si só, o recurso à figura da atenuação especial da pena.
... criminais e se agiu ou não com imputabilidade diminuída ... E, assim, tendo-se procedido a ... -
Acórdão nº 07P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... invocadas (factos relativos à imputabilidade diminuída do arguido AA, legítima defesa, ...
-
Acórdão nº 0343904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... não se diz que o arguido agiu com imputabilidade diminuída. Refere-se, isso sim, que o homicídio ...
-
Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2011
... a visibilidade estava substancialmente diminuída o que, aliás, resultou provado no Acórdão em ... , porém, ficar a dever-se a uma imputabilidade diminuída, ou a uma diminuída consciência do ...
-
Acórdão nº 183/10.1GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto e de burla informática, verifica-se concurso real de crimes. A norma do art.º 50º, do C. Penal, que estabelece os pressupostos da aplicação da suspensão da execução da pena, não é inconstitucional.
... Pois, mesmo quando há imputabilidade diminuida, pode haver casos «em que a ... -
Acórdão nº 02P4627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - A imputabilidade, como tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça, releva, em primeiro lugar, da questão de facto excluída dos poderes de cognição do STJ - art. 433º do CPP. 2 - Com efeito, a imputabilidade constitui o primeiro elemento sobre que repousa o juízo de culpa. Só quem tem determinada idade e não sofre de graves perturbações psíquicas possui aquele mínimo de capacidade de...
... ou, pelo menos, da imputabilidade sensivelmente diminuda (art 20, ns. l e 2, ... -
Acórdão nº 3/05.9GALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... se deva ter como consideravelmente diminuída e para os efeitos do mencionado art.25º do Dec ... muito jovem, no limiar da imputabilidade ...
-
Acórdão nº 399/12 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Agosto de 2012
... para a determinação da imputabilidade" e, por via disso da própria capacidade de avalia\xC3" ... do facto se mostra consideravelmente diminuída e se essa diminuição corresponde ao não ao ...
-
Acórdão nº 853/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
... sua culpa há-de ser, necessariamente, diminuída; 13 - O Tribunal a quo não aplicou o Princípio ... ão revela qualquer diminuição da imputabilidade médico-legalmente admitida para os factos que ...
-
Acórdão nº 514/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado, a fundamentação da decisão respeitante à matéria de facto no sentido de que o arguido é um toxicómano que, em situação de privação de droga, não calcula a melhor forma de levar a cabo os seus actos criminosos e de que ele apresenta um atraso mental ligeiro que não o impede de distinguir o bem do mal, de se determinar em função...
... ou, pelo menos, da imputabilidade sensivelmente diminuída (art. 20°, nºs 1 e 2, ... -
Acórdão nº 365/11.9PULSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2012
I - O recurso extraordinário de revisão, consagrado no art. 449.º e ss. do CPP, apresenta-se como uma válvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao
... -critica do arguido estava claramente diminuída", com episódios de disfunção cognitiva, alucina\xC3" ... ao que está em causa – a (in)imputabilidade do arguido à data da prática dos factos - não ... -
Acórdão nº 6034/08.0TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - Deve ser considerado co-autor o que realiza uma parte da execução do plano criminoso, ainda que com a sua conduta apenas contribua com um acto não típico em sentido literal, no entanto, essencial para a realização da decisão comum; na co-autoria cabe pois a actividade, mesmo parcelar, na realização do objectivo acordado – concerto criminoso – ainda que não entre formalmente no...
... aos autos e que aponta para uma imputabilidade diminuída, impunha-se a atenuação da pena, ao ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída; ... d) ... ência, o relator elabora um projecto de acórdáo no prazo de 15 dias a contar da data em que o ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída; ... d) ... ência, o relator elabora um projecto de acórdáo no prazo de 15 dias a contar da data em que o ...
-
Acórdão nº 648/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2007
I - A aparente contradição entre o regime substantivo (conceito lato de inimputabilidade) e um regime adjectivo com limitativas exigências típicas dum sistema assente no conceito restrito de inimputabilidade, deve resolver-se pela prevalência a dar ao regime substantivo e pela interpretação ampla do regime processual, admitindo-se a possibilidade de fundamentação da divergência fora dos apertados
... , considerar o arguido, apenas com imputabilidade diminuída ... C) Baseou essencialmente a sua ... -
Acórdão nº 415/12 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2012
... imputabilidade diminuída do arguido, mas também que verificou ...